ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 36, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Defere o Requerimento de redução de carga horária, sem prejuízo da remuneração, da servidora efetiva Denise de Oliveira, Coordenadora de Controladoria Interna, da Câmara Municipal de Indianópolis, Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe confere o art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 23, inciso I, alíneal, do Regimento Interno,
Considerando a Resolução nº 208, de 6 de julho de 2026, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público da Câmara Municipal de Indianópolis-MG que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências;
Considerando o Requerimento protocolado pela servidora efetiva Denise de Oliveira, dia 8 de julho de 2026, junto à Coordenadoria de Finanças e Administração;
Considerando que a servidora efetiva Denise de Oliveira é mãe de Davi Oliveira Diniz, atualmente com 9 anos de idade, diagnosticado aos 2 anos e 9 meses com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, se enquadrando entre os casos de maior comprometimento funcional, conforme laudos médicos apresentados;
RESOLVE:
Art. 1º Reduzir, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária da servidora efetiva Denise de Oliveira, sendo o início da jornada de trabalho às 13 horas e término às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 2º O prazo de vigência desta Portaria é 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:904C2AB4