ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam readequadas para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) os vencimentos-base dos cargos públicos efetivos, comissionados e funções públicas do Município de São João da Ponte/MG cujo valor fixado em lei seja inferior ao referido montante.
§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos vencimentos-base, não implicando alteração automática das demais vantagens ou gratificações previstas na legislação municipal.
§ 2º A presente readequação não implica vinculação automática do vencimento-base ao salário mínimo nacional para exercícios financeiros futuros, devendo eventuais reajustes posteriores ocorrer mediante lei específica.
Art. 2º O valor indicado no artigo anterior corresponde ao salário mínimo nacional vigente em 1º de janeiro de 2026, conforme Decreto Presidencial nº 12.797/2025.
Art. 3º Ficam atualizadas, no que couber, as tabelas de vencimentos constantes das leis municipais que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 25 de Fevereiro de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:904CEAA7