ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM 1º DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam readequadas para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) os vencimentos-base dos cargos públicos efetivos, comissionados e funções públicas do Município de São João da Ponte/MG cujo valor fixado em lei seja inferior ao referido montante.

 

§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos vencimentos-base, não implicando alteração automática das demais vantagens ou gratificações previstas na legislação municipal.

 

§ 2º A presente readequação não implica vinculação automática do vencimento-base ao salário mínimo nacional para exercícios financeiros futuros, devendo eventuais reajustes posteriores ocorrer mediante lei específica.

 

Art. 2º O valor indicado no artigo anterior corresponde ao salário mínimo nacional vigente em 1º de janeiro de 2026, conforme Decreto Presidencial nº 12.797/2025.

 

Art. 3º Ficam atualizadas, no que couber, as tabelas de vencimentos constantes das leis municipais que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 25 de Fevereiro de 2026.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:904CEAA7