ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EXTRATO DO 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 208/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 208/2023, originado da Inexigibilidade nº 082/2023, firmado com a empresa GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com reajuste do valor de acordo com o Índice INPC acumulado entre agosto de 2025 a julho de 2026, no percentual de 4,098050%, do contrato que tem por objeto a contratação de empresa especializada para representar o Município ativa e passivamente nos órgãos judiciais e administrativos supracitados, ainda que na qualidade de terceiro interessado ou litisconsorte, bem como emitir pareceres jurídicos sobre assuntos/matérias que lhe sejam apresentadas, elaborar minutas de atos, expedientes e normas, de acordo com o subsídio fornecido pelo Contratante, tudo sem prejuízo de prestar assessoria em demais assuntos de interesse do Município de Guaxupé/MG. Valor: R$ 81.439,08. Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaxupé, MG, 06/10/2026
LISIANE CRISTINA DURANTE PROCURADORA-
Geral do Município
Publicado por:
Fabio de Araujo
Código Identificador:906AF5EF