ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.747/2016

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Ribeirão das Neves e do quadro de lotação dos seus servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei regula a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Ribeirão das Neves e o quadro de lotação dos seus servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações, direitos e vantagens dos integrantes da estrutura, conforme dispõe o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves e Lei Municipal 2.977 de 31 de janeiro de 2007.

 

Parágrafo único: É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Município face à Administração Pública de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e essencial à atuação judicial e administrativa no âmbito do Município, chefiada pelo Procurador Geral do Município.

 

Parágrafo único: São de responsabilidade e competência exclusiva dos Procuradores Municipais e Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto, no âmbito da Administração Pública Municipal, a representação judicial e extrajudicial dos interesses públicos municipais, bem como a cobrança e execução da dívida ativa e a análise de legalidade dos atos administrativos.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DOS CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º. A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta dos seguintes cargos e carreiras:

 

I - Administração Superior:

a) - Procurador Geral do Município;

b) - Procurador Geral Adjunto do Município;

 

II – Subprocuradorias:

a) - Subprocuradoria de Recuperação de Crédito;

b) - Subprocuradoria Jurídico-Administrativa;

c) - Subprocuradoria de Gestão do Contencioso;

 

III – Procuradores Municipais;

 

IV – Diretor de apoio logístico

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 4º. Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta e Indireta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta, mediante solicitação;

II - representar o Município e a Fazenda Municipal, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto, em qualquer instância judicial e extrajudicial, nas ações e procedimentos em que os mesmos forem parte;

III - representar o Prefeito Municipal, sempre que por este for designado, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto, em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal;

IV - firmar compromisso nas ações de interesse do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Prefeito, nos termos da Lei;

V - propor ação judicial em defesa do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto, inclusive a de inconstitucionalidade de Lei, quando o interesse público assim exigir;

VI - assessorar o Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração Indireta em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal, sempre que por estes for solicitado;

VII - dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração Indireta correspondente, das decisões judiciais a serem cumpridas pela Administração;

VIII - expedir instruções, através de Resoluções, sempre que solicitadas, sendo tal competência exclusiva do Procurador Geral do Município ou Procurador Geral Adjunto;

IX – emitir súmulas ou enunciados de orientação administrativa ou judicial;

X - realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, a gestão da Dívida Ativa, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto;

XI - deliberar sobre demais assuntos de interesse da Procuradoria Geral.

 

Art. 5º. A cobrança judicial da dívida ativa municipal é função de competência exclusiva dos Procuradores Municipais, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto.

§1º. A inscrição em dívida ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa, de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças, são atos sujeitos ao controle de legalidade, função exercida exclusivamente pelos Procuradores Municipais, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto, sendo que, uma vez ajuizados os débitos passarão à esfera de cobrança exclusiva pelos Procuradores Municipais, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto.

§2º. Os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa serão autorizados, exclusivamente, pelos Procuradores Municipais, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto.

§3º. Na hipótese de descumprimento dos parcelamentos administrativos, a Secretaria Municipal de Finanças deverá, em até 60 (sessenta dias), informar à Procuradoria Geral do Município, para retomada da cobrança extrajudicial ou judicial.

§4º. A inscrição em dívida ativa far-se-á até o primeiro dia útil do mês de abril do exercício seguinte, ou nas datas previstas no Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR GERAL

 

Art. 6º. O Procurador Geral exercerá cargo de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercido por bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou Procurador de carreira, nomeado pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe:

I - exercer a administração superior da Procuradoria Geral do Município;

II - representar a Procuradoria Geral nas solenidades oficiais, internas e externas;

III - conhecer de notícia de afronta ou desrespeito sofridos pelos membros da Procuradoria Geral do Município, no exercício regular de suas funções, propondo a quem de direito o desagravo cabível e demais medidas, conforme recomende a matéria;

IV - decidir, em última instância, sobre eventuais conflitos de interesses ocorridos entre os membros da Procuradoria Geral do Município;

V - indicar Procurador de carreira para participar da organização e realização de concursos públicos para provimento dos cargos da carreira dos Procuradores Municipais;

VI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos, bem como gerir toda a estrutura física e funcional da Procuradoria Geral do Município;

VII - expedir instruções, através de Resoluções.

VIII – emitir súmulas ou enunciados de orientação administrativa ou judicial;

 

Art. 7º. O Procurador Geral do Município possui o mesmo nível hierárquico e goza das mesmas prerrogativas do Secretário Municipal, sendo sua remuneração fixada por Lei de iniciativa do Poder Executivo, de valor equivalente e correspondente à remuneração de Secretário Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO

 

Art. 8º. O Procurador Geral Adjunto exercerá cargo de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercido por bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou Procurador de carreira, nomeado pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe:

I – substituir o Procurador Geral do Município, em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários;

II – planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Procurador Geral, as atividades dos Órgãos da estrutura organizacional da Procuradoria Geral;

III – exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.

 

Art. 9º. A remuneração do Procurador Geral Adjunto, correspondente e equivalente à de Secretário Municipal Adjunto, será fixada por Lei de iniciativa do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DAS SUBPROCURADORIAS

 

Art. 10. As Subprocuradorias são cargos de livre nomeação e exoneração, com forma de recrutamento amplo, exercidas por bacharéis em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou Procuradores de carreira, nomeados pelo Prefeito Municipal.

§1º. Quando o nomeado não pertencer à Carreira de Procurador Municipal, o Subprocurador ocupará cargo em comissão, com percepção do vencimento equivalente a 90% (noventa por cento) da remuneração do Procurador Geral Adjunto.

§2º. Na hipótese de nomeação dentre os Procuradores de Carreira, ao Subprocurador será atribuída função de confiança, com percepção de remuneração que englobe o vencimento aplicável ao Procurador de Carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.

§3º. Será exigida do Subprocurador disponibilidade prioritária, devendo executar suas atribuições em dedicação total de jornada, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 11. Os Subprocuradores, subordinados ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto, têm por missão a gestão administrativa e assessoramento na área das atribuições que a denominação dos cargos, respectivamente, os identificam, especialmente:

 

I – Subprocuradoria de Recuperação de Crédito:

a) organizar, determinar, controlar e coordenar as atividades administrativas dos Procuradores lotados na Subprocuradoria de Recuperação de Crédito;

b) solicitar, por requisição, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integram a estrutura administrativa do Município para fins de instrução de processos de interesse ou defesa do Município, dirigindo-se, sempre, ao Secretário Municipal correspondente ou ao dirigente maior das entidades da Administração Indireta;

c) dar conhecimento imediato ao Procurador Geral das decisões proferidas em processos judiciais aos quais estiver vinculado;

d) distribuir equitativamente as atividades administrativas e judiciais aos Procuradores de carreira vinculados à sua Subprocuradoria;

e) realizar o controle de prazos de processos administrativos ou judiciais aos quais estiver vinculado;

f) realizar o controle da dívida ativa, bem como a distribuição da sua cobrança de forma a evitar o perecimento do crédito tributário;

g) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria;.

h) Representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros, autoridades públicas e judiciárias, quando determinado pelo Procurador Geral.

 

II - Subprocuradoria Jurídico-Administrativa:

a) assessorar a Administração Pública Municipal nos atos administrativos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

b) atuar perante o órgão encarregado da fiscalização orçamentária e financeira do Município no interesse da Administração Pública Municipal;

c) propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

d) solicitar, por requisição, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integram a estrutura administrativa do Município para fins de instrução de processos, dirigindo-se, sempre, ao Secretário Municipal correspondente ou ao dirigente maior das entidades da Administração Indireta;

e) organizar, determinar, controlar e coordenar as atividades administrativas dos Procuradores lotados naa sua Subprocuradoria;

f) distribuir equitativamente as atividades administrativas aos Procuradores Municipais vinculados à sua Subprocuradoria;

g) realizar o controle de prazos de processos administrativos aos quais estiver vinculado;

h) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria.

i) Representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros, autoridades públicas e judiciárias, quando determinado pelo Procurador Geral.

 

III – Subprocuradoria de Gestão do Contencioso:

a) organizar, determinar, controlar e coordenar e coordenar as atividades administrativas e judiciais dos Procuradores lotados na sua Subprocuradoria;

b) solicitar, por requisição, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integram a estrutura administrativa do Município para fins de instrução de processos de interesse ou defesa do Município, dirigindo-se, sempre, ao Secretário Municipal correspondente ou ao dirigente maior das entidades da Administração Indireta;

c) dar conhecimento imediato ao Procurador Geral das decisões proferidas em processos judiciais aos quais estiver vinculado;

d) distribuir equitativamente as atividades administrativas e judiciais aos Procuradores de carreira vinculados à sua Subprocuradoria;

e) realizar o controle de prazos de processos administrativos ou judiciais aos quais estiver vinculado;

f) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria.

g) Representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros, autoridades públicas e judiciárias, quando determinado pelo Procurador Geral.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 12. Os Procuradores Municipais serão nomeados pelo Prefeito Municipal após aprovação em concurso público próprio, de provas e títulos, específico para provimento da carreira de Procurador Municipal, desde que devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, competindo-lhes, em decorrência das funções do cargo:

I – representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente ou terceiro interessado, ressalvadas as atribuições do Procurador Geral do Município;

II - preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança impetrado contra atos de autoridade da Administração Direta e Indireta municipal quando no estrito exercício de suas funções institucionais, bem como elaborar todo tipo de peça jurídica nas ações judiciais em que o Município e suas fundações e autarquias municipais forem parte como Autores ou Réus;

III - emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da Administração;

IV - participar, por determinação do Procurador Geral, de comissão ou grupo de trabalho;

V - sugerir declaração de nulidade de ato administrativo e recomendar a sua revogação;

VI - examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município;

VII - cumprir plantão fiscal, dentro da sua escala de trabalho;

VIII - requisitar processo, requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atribuições;

IX - zelar pela observância das leis e atos emanados dos Poderes Públicos;

X – elaborar minutas e pareceres com vistas a realizar o controle de legalidade dos atos da Administração Pública Direta e Indireta;

XI – elaborar minutas e textos finais de projetos de leis, decretos, convênios, contratos administrativos e demais atos normativos;

XII – gerir, com exclusividade, juntamente com o Procurador Geral do Município ou Procurador Geral Adjunto, a dívida ativa municipal e promover, também com exclusividade, a cobrança extrajudicial, judicial e a execução fiscal dos créditos do Município;

XIII - desempenhar os demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral, respeitada a sua independência funcional;

XIV- acatar os enunciados das súmulas da Procuradoria, bem como propor a modificação ou revogação das mesmas, sempre que estiverem em confronto com a lei ou com súmulas e entendimentos majoritários de tribunais superiores.

 

Art. 13. A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a escala, devendo ser cumprida nos termos de regulamentação do Procurador Geral do Município.

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO

 

Art. 14. A Diretoria de Apoio Logístico tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades de apoio administrativo e judicial às atividades jurídicas da procuradoria.

 

Art. 15. Compete à A Diretoria de Apoio Logístico:

I – Assessorar o Procurador-Geral do Município e os Subprocuradores na gestão das atividades administrativas de apoio interno e externo à Procuradoria;

II – Acompanhar a execução dos contratos da Procuradoria Geral do Município;

III – Auxiliar o Procurador-Geral na gestão patrimonial da procuradoria;

IV – Auxiliar os Procuradores Municipais nas atividades meramente administrativas relativas aos processos administrativos e judiciais a seu encargo;

V – Organizar o procedimento de protocolo, autuação, designação, distribuição, acolhimento e encaminhamento das peças jurídicas produzidas pela Procuradoria Geral do Município;

VI - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

TÍTULO III

DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

Art. 16. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á sempre no Grau I, mediante concurso público de provas e títulos, específico para o provimento desta carreira, sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

ART. 17 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras da Procuradoria Municipal dar-se-á mediante progressão horizontal, por mérito, tempo de serviço e qualificação e mediante promoção vertical, por nova formação acadêmica.

§ 1º - Progressão é a passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado a esta Lei e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo, ou cumprimento de requisitos de formação, qualificação ou experiência profissional.

§ 2º - Promoção é a passagem do servidor de um nível para outro, verticalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, mediante o cumprimento de interstício e o alcance de novos níveis de escolaridade.

 

Seção I

Da Progressão

 

ART. 18 – A Progressão corresponderá a um acréscimo de 03% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau “I”) ou grau anterior e será concedida ao servidor efetivo a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

II – obter, na média do resultado das avaliações de desempenho realizadas no interstício de 03 (três) anos, o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento).

§ 1º - Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

§ 2º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior, tendo ou não obtido a progressão.

 

ART. 19 – O servidor não será prejudicado pela omissão da Procuradoria Geral do Município na realização das avaliações de desempenho exigidas para a progressão e, em caso de omissão, a progressão será automática.

 

ART. 20 – O período aquisitivo para a Progressão será interrompido nas seguintes hipóteses:

I – quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;

II – quando o servidor faltar ao serviço por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, no período de um ano, este não será computado, ressalvadas as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo Único – Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão.

 

ART. 21 – Perderá o direito à progressão o servidor que, no período aquisitivo:

I – sofrer punição disciplinar de suspensão ou for exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em razão de punição;

II – afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.

§ 1º - Nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Seção II

Da Promoção

 

ART. 22 – A promoção na carreira, que se dá verticalmente, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, sempre após cumprido o período relativo ao estágio probatório:

I – Procurador Municipal Nível I;

II – Procurador Municipal Nível II;

III – Procurador Municipal Nível III;

IV – Procurador Municipal Nível IV;

§ 1º O Procurador Municipal de Nível II, que conferirá ao servidor um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o vencimento do Procurador Municipal de Nível I, será atingido pelo requisito de habilitação inicial no cargo, acrescido de 01 (um) diploma de conclusão de Curso de Pós Graduação na área jurídica;

§ 2º O Procurador Municipal de Nível III, que conferirá ao servidor um acréscimo de 10%(dez por cento) sobre o vencimento do Procurador Municipal de Nível II, será atingido pelo requisito de habilitação inicial no cargo, acrescido de 01 (um) diploma de conclusão de Curso de Pós Graduação na área jurídica;

§ 3º O Procurador Municipal de Nível IV, que conferirá ao servidor um acréscimo de 40%(quarenta por cento) sobre o vencimento do Procurador Municipal de Nível I, será atingido pelo requisito de habilitação inicial no cargo, acrescido de 01 (um) diploma de conclusão de Curso de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado na área jurídica. O Procurador classificado no Nivel IV, não poderá acumular o benefício com os previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

Seção III

Disposições Gerais

 

ART. 23 - Não se consideram, para fins de promoção na carreira, os títulos de pós-graduação que sejam requisitos de habilitação para o cargo.

 

ART. 24 - Para efeito de promoção, a comprovação da conclusão dos cursos de formação - graduação (bacharelado) e pós-graduação (latu sensu ou MBA – Master Business Administration, strictu sensu ou mestrado, doutorado e pós-doutorado) - serão considerados Declaração de Conclusão de Curso, Certificados ou Diplomas devidamente expedidos ou convalidados por instituições de ensino, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

 

ART. 25 - O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às progressões e promoções da carreira.

 

ART. 26 – O acréscimo pecuniário adquirido pela progressão e promoção incorpora-se ao vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

ART. 27 – Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que conterá:

I – Programa Institucional de Qualificação;

II – Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.

 

ART. 28 – O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá ser pactuado entre os entes federados e correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.

 

ART. 29 – O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:

I – as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Procuradoria Geral do Município;

II – a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

III – a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.

 

ART. 30 – O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

I – a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social da Procuradoria Geral do Município e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao cidadão um serviço de qualidade;

II – o desenvolvimento integral do cidadão servidor público.

 

ART. 31 – O Procurador Geral do Município encaminhará parecer ao Prefeito(a) para autorizar o afastamento, total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em curso de pós-graduação, especialização ou extensão, no País ou no exterior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves. O deferimento é de competência exclusiva do(a) Prefeito(a).

§ 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o servidor preservará todos os seus direitos.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.

§ 3º – O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.

 

ART. 32 – O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:

I – das atividades dos servidores;

II – das atividades coletivas de trabalho;

III – das atividades do órgão ou da instituição.

 

ART. 33 – O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das instituições, cumprindo a função social da Procuradoria Geral do Município.

 

ART. 34 – Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei e serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

ART. 35 – A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação e coordenação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelos servidores e 03 (três) indicados pelo Prefeito Municipal, com alternância de seus membros a cada 03 (três) anos, conforme regulamentação do Chefe do Executivo Municipal.

 

ART. 36 – A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

I – capacidade técnica;

II – eficiência;

III – eficácia;

IV – pontualidade;

V – assiduidade;

VI – capacidade de iniciativa;

VII – produtividade;

VIII – responsabilidade.

 

ART. 37 – Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

I – periodicidade;

II – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;

III – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

IV – fundamentação escrita da avaliação;

V – conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

 

ART. 38 – Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.

 

CAPÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

ART. 39 – A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:

I – no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

II – nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;

III – nos cursos de capacitação gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de cargo em comissão.

Parágrafo Único – Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades da Procuradoria Geral do Município.

 

ART. 40 – Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

I – diagnóstico das necessidades do órgão;

II – sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;

III – levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV – acompanhamento das etapas do treinamento;

V – licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento profissional do servidor, cujo tempo de exercício na carreira justifique o investimento na Procuradoria Geral do Município;

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

 

ART. 41 – Os atuais Procuradores Municipais serão enquadrados nos cargos estruturantes e perfis profissionais previstos no Anexo I, levando-se em consideração os seguintes fatores:

I – atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;

II – classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;

III – nível de escolaridade;

IV – habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

V – qualificação profissional superior à exigida para o cargo, para fins de posicionamento no respectivo nível de promoção vertical.

 

Parágrafo Único – Caso necessário, outras regras de enquadramento poderão ser editadas por Lei específica, de forma a contemplar todas as variáveis efetivamente identificadas na análise da ficha funcional do servidor.

 

ART. 42 – Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento e vantagens permanentes.

 

ART. 43 – Para o enquadramento em grau de progressão horizontal na Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Prefeitura, sendo o período total apurado dividido por três, equivalendo, o resultado, ao número de graus a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:

I – caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverão ser observados a classe e o grau de vencimento proposto para o enquadramento;

II – caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;

III – sendo o vencimento atual maior que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente, o servidor deverá ser enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço no Município com o respectivo vencimento do grau e terá, a título de vantagem pessoal, direito à diferença, sobre a qual incidirão todos os reajustes concedidos pelo Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

Art. 44. Os Procuradores do Município gozam das seguintes garantias:

I – estabilidade, após o cumprimento do estágio probatório de três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por processo administrativo disciplinar, mediante contraditório e ampla defesa, ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – irredutibilidade de remuneração, na forma do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal;

III – independência funcional de seus atos.

 

Parágrafo único - Os Procuradores Municipais poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, sendo vedado o seu exercício em face do Município de Ribeirão das Neves, exceto quando litigando em causa própria.

 

CAPÍTULO VII

DAS PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 45. Constituem prerrogativas dos Procuradores do Município, dentre outras:

I – gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externam ou pelo teor de suas manifestações processuais ou em procedimentos, devendo respeito à ordem constitucional e aos interesses do Município e de seus munícipes;

II – exercer os direitos relativos à liberdade sindical e associativa;

III – requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público Municipal, a fim de subsidiar elaboração de pareceres ou peças jurídicas;

IV – obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões necessárias à elaboração de pareceres ou peças jurídicas, de quaisquer repartições públicas municipais;

V – ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Administração Municipal;

 

Parágrafo único - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e respectiva fundamentação jurídica, podendo o Procurador Geral ou Procurador Adjunto avocar para si qualquer processo e/ou procedimento administrativo ou judicial independentemente de qualquer justificativa.

 

Art. 46. Ao Procurador Municipal será fornecida carteira de identidade funcional, para uso no desempenho de suas atribuições, podendo requisitar das autoridades municipais as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais.

 

Art. 47. As garantias e prerrogativas dos Procuradores do Município são irrenunciáveis e não excluem outras decorrentes do exercício de suas funções.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 48. São deveres dos Procuradores Municipais, além de outros previstos em Lei:

I – manter ilibada a conduta pública;

II – zelar pelo prestígio da Justiça e da Administração Pública e da Procuradoria Geral do Município, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos;

IV – obedecer aos prazos judiciais e administrativos, não excedendo-os, sem justo motivo, no exercício de sua função;

V – velar pela regularidade e celeridade dos processos judiciais ou administrativos em que intervenha;

VI – assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

VII – manter sigilo sobre assunto de caráter reservado que conheça em razão do cargo ou função;

VIII – declarar-se impedido, nos termos da Lei;

IX – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

X – representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

XI – comparecer às reuniões quando designado ou convocado;

XII – praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais com independência e exatidão;

XIII – identificar-se em suas manifestações funcionais;

XIV – exercer o controle interno de legalidade dos atos da Administração;

XV - cumprir jornada de trabalho, conforme escalas designadas, exceto quando da necessidade de se fazer presente em fóruns ou outros órgãos ou autarquias da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou reuniões em locais fora da Administração Municipal, por designação do Procurador Geral, do Procurador Geral Adjunto ou dos Subprocuradores.

XVI – utilizar linguajar e vestimenta adequada com o decoro e dignidade do cargo, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Procurador Geral do Município;

XVII – reportar ao titular da Subprocuradoria em que esteja lotado, todos os atos praticados no exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO IX

DOS IMPEDIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 49. É vedado ao Procurador Municipal exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

I – em que seja parte;

II – em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III – em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

IV – nas hipóteses da legislação processual.

 

Art. 50. Os Procuradores do Município devem dar-se por impedidos:

I – quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II – nas hipóteses da legislação processual.

 

Parágrafo único: Nas situações previstas neste artigo, cumpre que seja dada ciência ao Procurador Geral, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

 

Art. 51. Os Procuradores do Município não podem participar de comissão ou banca de concurso, ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro.

 

CAPÍTULO X

DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 52. A remuneração dos Procuradores de Carreira é constituída pelos vencimentos fixados no Anexo I desta Lei, sem prejuízo da percepção dos honorários advocatícios pela gestão e cobrança judicial da dívida ativa, bem como a percepção da gratificação complementar de produtividade – GCP, prevista no artigo 55 nesta lei.

§ 1º O valor do vencimento de que trata a tabela do Anexo I desta Lei, bem como o valor da gratificação complementar de produtividade, serão anualmente revistos na mesma data dos demais servidores municipais e em percentual não inferior, em atendimento ao disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

§ 2º A remuneração do servidor integrante da carreira de Procurador Municipal, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

 

Art. 53. Os honorários advocatícios são devidos em igual proporção aos Procuradores Municipais efetivos e ao Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Subprocuradores do Município em exercício, devendo ser recolhidos e rateados nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, os honorários advocatícios serão aqueles arbitrados judicialmente.

 

Art. 54. Fica instituída a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP, a ser paga aos detentores de cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, bem como ao Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Subprocuradores do Município, formada pelo valor dos honorários sucumbenciais independente da origem em ações que faça parte o Município de Ribeirão das Neves, os quais serão recebidos por levantamento de alvará judicial e partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos, na forma desta Lei, e o complemento necessário para atingir o valor estipulado no §1º.

 

§1º. A GCP será concedida apenas no mês em que os honorários rateados forem inferiores, no computo individual referente a cada servidor de que trata o caput deste artigo, ao valor equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustado nos termos desta Lei, a partir de 2016.

 

§2º. O valor da GCP corresponderá à diferença entre o valor estabelecido no §1º deste artigo e o valor resultante do rateio mensal de honorários devidos a cada servidor de que trata o caput deste artigo.

 

§3º. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 10 (dez) e até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relatório contendo as seguintes informações:

 

I - o valor dos honorários advocatícios arrecadados na quinzena anterior e o valor do rateio individual de honorários advocatícios devidos a cada Procurador Municipal efetivo, ao Procurador Geral do Município, ao Procurador Geral Adjunto do Município e aos Subprocuradores;

II - solicitação do complemento, se necessário, para que seja atingido o valor disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo.

 

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 55. Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei e no Estatuto da Advocacia, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais, exceto a progressão da tabela de remuneração da Administração Geral, caso em que, serão aplicadas as regras dos artigos 17 e 18 desta Lei.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 56. Os processos administrativos e judiciais cuja instrução dependa de manifestação das áreas técnicas da Prefeitura serão encaminhados às unidades correspondentes, antes da conclusão do Parecer.

 

Art. 57. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios e GCP são de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais, Subprocuradores, Procurador Geral Adjunto e Procurador Geral, e serão partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos.

 

Parágrafo Único. São de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais, Subprocuradores, Procurador Geral Adjunto e Procurador Geral os honorários sucumbenciais que não tiverem origem em ações de execução fiscal, os quais serão recebidos por levantamento de alvará judicial e partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos, na forma desta Lei.

 

Art. 58. Não se considera em efetivo exercício, para os fins desta Lei, não fazendo jus à cota parte da partilha de honorários, o Procurador Geral do Município, o Procurador Geral Adjunto, os Subprocuradores e os Procuradores Municipais de carreira que, na data do rateio, estejam:

I – no gozo de licenças sem vencimento;

II – licenciado para tratar de interesses particulares, inclusive para estudo que não seja de interesse e conveniência da Administração;

III – licenciado para campanha eleitoral e atividades políticas;

IV - afastado para exercício de mandato eletivo;

V - licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;

VI - afastado por aposentadoria a qualquer título, a contar da data do afastamento;

VII - afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar;

VIII – em desempenho de mandato classista;

IX – afastado para cumprimento de estágio probatório, quando o servidor for aprovado em concurso público para outro cargo.

 

Parágrafo único: A previsão deste artigo não afasta as normas municipais que regulam a concessão das referidas licenças e afastamentos, precipuamente quanto ao direito de gozá-las.

 

Art. 59. O repasse dos valores recebidos a título GCP (complementação requerida conforme art. 55) será efetuado, pelo Município, diretamente na folha de pagamento dos servidores, nos termos desta Lei.

 

Art. 60. Os honorários sucumbências, independente da sua origem, serão recebidos por levantamento de alvará judicial, destinados à conta bancária única criada para este fim, aberta e gerida por entidade representativa dos Procuradores, e partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos.

 

Art. 61. Os honorários judiciais serão rateados quinzenalmente, de acordo com o volume do caixa.

 

Art. 62. Os membros da Procuradoria Geral do Município se sujeitarão disciplinarmente ao que prescreve o Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 63. A Procuradoria-Geral selecionará, através de processo seletivo de provas, estagiários do curso de Direito, com vistas a auxiliar os Procuradores no desempenho de suas atividades funcionais.

 

Parágrafo único: Para fins do previsto no caput, serão observados os termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como será providenciada a respectiva dotação orçamentária para cobrir as despesas com as bolsas de estágio.

 

Art. 64. Com a revogação da Lei Municipal 3.643/14, promovida antes ou após a vigência da presente Lei, será extinta, no quadro de funcionários do Município, a carreira e os cargos de “Advogado Municipal”.

 

Art. 65. O cargo de “Advogado Municipal” fica transformado em “Procurador Municipal”, na vigência desta Lei, e os titulares dos cargos ora transformados ficam automaticamente enquadrados nas novas denominações, sem solução de continuidade em seu exercício funcional.

 

Art. 66. Fica consolidado o quadro de Procuradores Municipais com 25 (vinte e cinco) cargos, revogando-se disposições legais em contrário.

 

Art. 67. Esta Lei cria 01 (um) cargo em comissão de recrutamento amplo, na estrutura da Procuradoria Geral do Município de Diretor de Apoio Logistíco.

 

Parágrafo Único: As qualificações e padrão de vencimento do cargo criado neste artigo é correlato aos cargos de mesma nomenclatura existentes na estrutura administrativa municipal.

 

Art. 68. Ficam renomeados os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo, lotados na estrutura da Procuradoria Geral do Município:

I – O Superintendente de Recuperação de Crédito passa a denominar-se Subprocurador de Recuperação de Crédito;

II - O Superintendente Jurídico-Administrativo passa a denominar-se Subprocurador Jurídico-Administrativa;

III - O Superintendente de Gestão do Contencioso passa a denominar-se Subprocurador de Gestão do Contencioso.

 

Parágrafo único: As atribuições, qualificações e padrões de vencimentos serão as previstas nesta lei.

 

Art. 69. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.

 

Art. 70. A nomenclatura "Procurador Municipal" é exclusiva e privativa dos integrantes da carreira regidos por esta Lei.

 

Art. 71. Fica instituído o Dia do Procurador Municipal de Ribeirão das Neves, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.

 

Art. 72. No que for omissa essa lei, aplicam-se as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 73. Para acobertar as despesas decorrentes da presente lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 04.01.02.846.0425.2308 – manutenção superintendência do contencioso – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 41; 02.062.0201.2306 – manutenção superintendência jurídica – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 31; 04.112.0402.2014 – manutenção da procuradoria geral – 319011 – ficha 46.

 

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 3.643/2014.

 

Ribeirão das Neves/MG, 04 de abril de 2016..

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão Das Neves

 

ANEXO I - QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

ANEXO I

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

PROCURADOR MUNICIPAL

CARGA HORÁRIA

20 HORAS

GRAU DE VENCIMENTO

PROGRESSÃO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

PROMOÇÃO

5.300,22

5.459,23

5.623,00

5.791,69

5.965,44

6.144,41

6.328,74

6.518,60

6.714,16

6.915,58

7.123,05

7.336,74

1

1 .Graduado

2

2- Requisito estabelecido no Nível 1 + §1º do art. 22

6.360,26

6.551,07

6.747,60

6.950,03

7.158,53

7.373,29

7.594,49

7.822,32

8.056,99

8.298,70

8.547,66

8.804,09

3

3- Requisito estabelecido no Nível 2 + §2º do art. 22

6.996,29

7.206,18

7.422,36

7.645,03

7.874,38

8.110,62

8.353,94

8.604,55

8.862,69

9.128,57

9.402,43

9.684,50

4

3- Requisito estabelecido no §3º do art. 22

7.720,30

7.642,92

7.872,20

8.108,36

8.351,62

8.662,17

8.860,23

9.126,04

9.399,82

9.681,81

9.972.20

10.271,43


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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