ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2011 LEGALIZAÇÃO DE LOTE

LEI No  2.011, DE 11.10.2011.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer  doação e  outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela  do Indaiá/MG, por  seus representantes  legais,  decreta  e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a  seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 20, da Quadra Única do Conjunto Habitacional “Otávio Silva”, nesta cidade, com a área total de 180,00 M2  (Cento e oitenta metros quadrados), sito à Avenida Francisco Campos, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Francisco Campos, com 10,00 m; pela direita com o lote nº 19 com 18,00 m; pela esquerda com o lote Nº 21, com 18,00 m; e pelos fundos com terrenos de Propriedade de Silvio Múcio de Oliveira, com 10,00 m (dez metros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 1.383, com a área construída de  66,30 m2 (sessenta e seis metros e trinta centímetros quadrados).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita  através de escritura pública de doação a GERALDA PEREIRA DA SILVA

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de outubro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:9076DC60