ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.204/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ribeirão das Neves/MG autorizado a aderir ao “Projeto Mãos Dadas”, do Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a descentralização do ensino, mediante a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional, do atendimento aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º a 5º ano), das Unidades Escolares da Rede Estadual para a Rede Municipal, em consonância com o artigo 211, da Constituição Federal, o artigo 197, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o artigo 10, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Estadual nº 12.768, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º Caberá ao Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativos aos alunos assumidos pelo Município de Ribeirão das Neves.
Art. 3º Além dos recursos financeiros provenientes do FUNDEB e do PNAE, fica o Estado de Minas Gerais, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, aplicáveis a cada instrumento, conforme análise conjunta do município e a Superintendência Regional de Ensino - Metropolitana C, responsável a disponibilizar:
I - repasse de recursos financeiros para a execução de obras, conforme pactuado no Termo de Adesão, com o município;
II - doação oficial de imóveis onde funcionam as escolas exclusivas dos Anos Iniciais que serão absorvidas;
III - recursos financeiros para a aquisição de mobiliário e equipamentos;
IV - recursos financeiros para a aquisição de terrenos para a construção de escolas;
V - cessão de salas e ambientes de prédios escolares, em coabitação, para funcionamento das Escolas Municipais que irão absorver os alunos dos Anos Iniciais, pelo período necessário, até que as construções dos prédios ou obras de reformas e ampliações sejam concluídas;
VI - adjunção, com ônus para o Estado, de servidores efetivos ocupantes de cargos do Quadro do Magistério, lotados nas escolas contempladas pelo Projeto Mãos Dadas, com validade por tempo indeterminado, observada a anuência destes servidores, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo efetivo;
VII - apoio pedagógico para os profissionais das escolas municipais de Ribeirão das Neves, inclusive com a oferta gratuita de cursos e materiais pedagógicos aos professores e toda equipe técnica e administrativa, pertinentes às suas áreas de atuação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Outubro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:908023BF