ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE CREDENCIAMENTO DO PROCESSO 044-2025 Nº 003
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2025
CREDENCIAMENTO Nº 004/2025
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CREDENCIANTE, e, de outro lado, a empresa JULIO IGLESIAS GOMES LIZARDO, inscrita no CNPJ nº 59.432.400/0001-19, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para a prestação de serviços técnicos especializados na ministração de oficinas educacionais, culturais e esportivas, conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 004/2025, abrangendo os seguintes itens:
Item 7 – Capoeira
Os serviços deverão ser executados de acordo com as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência, atendendo às demandas das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Esporte e Lazer.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se pela inviabilidade de competição, tendo em vista a possibilidade de contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO
A execução dos serviços dar-se-á de forma parcelada, conforme demanda das Secretarias requisitantes, mediante emissão de ordem de serviço.
A CREDENCIADA compromete-se a prestar os serviços com qualidade, regularidade, observando os princípios da eficiência, continuidade e interesse público.
CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
A remuneração será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por hora/aula, conforme proposta apresentada e aceita pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
São obrigações da CREDENCIADA:
I – Executar os serviços conforme especificações do edital e Termo de Referência;
II – Manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação;
III – Responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços;
IV – Cumprir normas de segurança e boas práticas;
V – Responder por danos causados à Administração ou terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
I – Fiscalizar a execução dos serviços;
II – Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos;
III – Fornecer as informações necessárias à execução.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será exercida por servidor designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES
O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente termo não gera vínculo empregatício entre a Administração e os profissionais da credenciada.
Argirita/MG, 26 de março de 2026.
ELISANGELA FREITAS DE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:908B1503