ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.552 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Altera o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos da Lei nº 1.439, de 13 de junho de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, cuja autoria é da Mesa Diretora:
Art. 1º. Fica alterado para R$ 510,32 (quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos) o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 1.439, de 13 de junho de 2019, com base na atualização remuneratória de 8,56% (oito vírgula cinquenta e seis por cento).
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do INPC/IBGE do período de 01 junho de 2020 a 31 de maio de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2021.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
82º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal Aos 10 de agosto de 2021.
( Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:908CFAD7