ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.291/2.021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados, contratados e agente Políticos do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e das Leis Municipais 3.126/2016 e Lei PM/Nº 3.231/2019, 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores contratados e agentes políticos.

 

§1º. A revisão mencionada no caput deste artigo retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, com relação aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do Município do Município de Santa Vitória.

 

§2°.A recomposição prevista no caput deste artigo produzirá efeitos em relação aos cargos comissionados, contratados e agentes políticos a partir de 1º de agosto de 2021.

 

§3º. Ficam excluídos do presente reajuste os agentes comunitários de saúde, os agentes comunitários de endemias, cujos salários foram reajustados, em conformidade com a Lei Municipal PM/Nº 3.220/2019,de 21 de março de 2019 e Lei Federal 11.350/2006, bem como os servidores que recebem um salário mínimo, tendo em vista que estes já foram contemplados com as adequações salariais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 11 de agosto de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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