ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.202/2015

LEI N.º 3.202, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.760, de 22 de dezembro de 2009.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É acrescido o seguinte dispositivo à Lei Municipal nº. 2.760, de 22 de dezembro de 2009:

 

“Art. 8º-A. Os estudantes beneficiados pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudos, depois de formados, ficam comprometido à prestação de serviços ao Município de Paracatu, em sua respectiva área de atuação, pelo mesmo tempo correspondente à duração da concessão da bolsa de estudos, pelo menos, 03 (três) horas diárias, de segunda a sexta-feira, em escala organizada pela Secretária Municipal competente de cada área.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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