ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.083 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
“ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 3.016, DE 26 DE JUNHO DE 2025, E O ART. 7º DA LEI Nº 3.046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 46 da Lei nº 3.016, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. A Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização aos Poderes Executivo e Legislativo para abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na limitação anterior, não sendo onerado o referido limite quando os créditos suplementares decorrerem das origens previstas nos incisos deste artigo.
....................................” (NR)
Art. 2º O caput do art. 7º da Lei nº 3.046, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto:
...........” (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.016, de 26 de junho de 2025, e da Lei nº 3.046, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 27 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:90A7F8B3