ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma do artigo 444, III da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, fica o contribuinte abaixo notificado da Notificação Fiscal – Solicitação de Documento, devendo o responsável legal comparecer em dia útil, no horário normal de atendimento, ao Setor de Fiscalização Tributária para tomar ciência da Intimação Documental, uma vez que a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e telégrafos) não logrou êxito em notificar o mesmo.
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se a feita a Intimação, sendo o prazo para atendimento a Notificação Fiscal – Solicitação de Documento é de 30(trinta) dias, a iniciar 5(cinco) dias após a primeira circulação deste edital no Diário Oficial do Município de Muriaé.
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Nº PROCESSOS ADMINISTRATIVOS |
EMPRESA |
CNPJ |
Nº NOTIFICAÇÃO FISCAL |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
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8119/2026 |
Neidison Pereira de Souza |
111.585.116-04 |
085/2026 |
Art. 108-F, § 2º e 457 da Lei Complementar Municipal nº 3.195/2005 – Código Tributário Municipal |
Muriaé, 11 de agosto de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:90C3CDC4