ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma do artigo 444, III da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, fica o contribuinte abaixo notificado da Notificação Fiscal – Solicitação de Documento, devendo o responsável legal comparecer em dia útil, no horário normal de atendimento, ao Setor de Fiscalização Tributária para tomar ciência da Intimação Documental, uma vez que a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e telégrafos) não logrou êxito em notificar o mesmo.

 

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se a feita a Intimação, sendo o prazo para atendimento a Notificação Fiscal – Solicitação de Documento é de 30(trinta) dias, a iniciar 5(cinco) dias após a primeira circulação deste edital no Diário Oficial do Município de Muriaé.

 

Nº PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

EMPRESA

CNPJ

Nº NOTIFICAÇÃO FISCAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8119/2026

Neidison Pereira de Souza

111.585.116-04

085/2026

Art. 108-F, § 2º e 457 da Lei Complementar Municipal nº 3.195/2005 – Código Tributário Municipal

 

Muriaé, 11 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:90C3CDC4