ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Prorroga os efeitos da Lei nº 6.465, de 09 de setembro de 2021, que “Autoriza a transferência de recursos à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí e dá outras providências”.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado os efeitos da Lei nº 6.465, de 09 de setembro de 2021 durante o exercício de 2023.

 

Parágrafo Único. A prorrogação dos efeitos que se refere o artigo primeiro se dará para transferência de saldo remanescente em virtude de adequação do cronograma das obras junto ao Plano de Trabalho do Termo Fomento nº 001/2021, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 09 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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