ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 059/2025

PREFEITURA DE NAQUE, TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 059/2025, PROCEDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 080/2025 DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 032/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG E A EMPRESA 26.385.164 PAULO TAYLOR DE BRITO SOUZA. A empresa 26.385.164 PAULO TAYLOR DE BRITO SOUZA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 26.385.164/0001-78, sediada na Rua Jose Marques Pedro, 30, Bairro: Centro, CEP: 35117-000, Cidade: Naque/MG, representada por Paulo Taylor De Brito Souza. O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG, resolve registrar nos termos da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; A rescisão do contrato ora formalizada encontra amparo no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de rescisão consensual por acordo entre as partes. As partes acordam em rescindir, de forma amigável e sem ônus para qualquer das partes, o Contrato Administrativo nº 059/2025, a partir da assinatura deste Termo. Com a rescisão, as partes nada mais têm a reclamar uma da outra, seja a que título for, em relação às obrigações contratuais assumidas até a presente data. A presente licitação de rescisão amigável, com fulcro no art. 79, inciso II, da lei nº 8.666/93 ou art. 138, inciso II, da lei nº 14.133/21, é motivada pelos seguintes fatos e razões, de ordem superveniente e alheias à vontade da contratada, por motivo de foro íntimo. Data da assinatura 12 de novembro de 2025.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:90F733F4