ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza a criação de cargos pertinentes ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei nos moldes do inciso IV da Lei Orgânica do Município de Lambari:
Art.1º - Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, objetivando atender o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, os seguintes cargos:
a) um médico Psiquiatra;
b) um Terapeuta Ocupacional;
c) um Enfermeiro;
d) um Técnico Educacional;
e) um Técnico de Enfermagem;
f) um auxiliar de serviços gerais;
g) um Assistente Social;
h) um Técnico Administrativo;
i) um Artesão
j) um Coordenador
Art.2º - São atribuições do Médico Psiquiatra:
a) inserção do paciente no seu meio social (comunidade, família e trabalho);
b) realização de consultas ambulatoriais individuais, atendimentos em grupos com pacientes e familiares, tendo como objetivo a atuação em conjunto e integrada com os demais profissionais que compõem o serviço, visando promover a saúde e integrar o usuário de forma adequada na comunidade onde ele está inserido;
c) prescrever e acompanhar o tratamento médico especializado, bem como suspendê-lo quando necessário;
d) determinar intervenções para usuários em surto psicótico agudo, com risco de suicídio ou riscos ao outrem;
e) participar no planejamento e organização de atividades reabilitacionais e de integração dos pacientes;
f) orientar as famílias quanto à conduta e quanto ao tratamento médico, buscando garantir a adesão;
g) o profissional descrito no ”caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso e inscrição regular no respectivo conselho regional.
Art. 3° - São atribuições do Terapeuta Ocupacional:
a) avaliar as necessidades de atuação de terapia ocupacional em pacientes da saúde mental e realizar procedimentos e técnicas específicas da sua função para a reabilitação dos usuários do CAPS;
b) fazer as avaliações próprias para indicação de terapia ocupacional;
c) indicar e encaminhar pacientes para atividades sócioterápicas e oficinas terapêuticas;
d) prescrever atividade para os grupos (CAPS e oficinas);
e) atender individualmente consulta de terapia ocupacional;
f) promover atividades de cunho reabilitacional e profissionalizante;
g) promover atividades de integração com a comunidade;
h) apoiar atividades de ensino e pesquisa;
i) orientar e coordenador o pessoal sob sua supervisão;
j) realizar outras atividades inerentes ao cargo;
l) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso e inscrição regular no respectivo conselho regional.
Art. 4° - São atribuições do cargo de Enfermeiro:
a) planejar, coordenar e supervisionar relativas à sua área;
b) realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a comunidade da assistência prestada;
c) orientar o usuário sobre a assistência que será realizada;
d) verificar sinais vitais;
e) administrar medicação conforme prescrição observando e intervindo nas alterações provocadas;
f) observar, estimular, supervisionar e ajudar o usuário quanto a alimentação e hidratação;
g) observar, estimular, supervisionar as atividades de higiene do usuário;
h) observar, anotar, comunicar e intervir nas alterações do caso clínico;
i) coordenar a equipe de Enfermagem;
j) realizar reunião de discussão técnica com a equipe;
k) participar e realizar treinamento e reciclagens;
l) fazer controle dos psicofármacos;
m) participar como terapeuta ou co-terapeuta nos grupos terapêuticos;
n) executar pré-consulta e consulta de enfermagem;
o) acompanhar internações e alta dos usuários;
p) participar nas atividades de cunho reabilitativos e profissionalizantes para pacientes;
q) participar de atividades de integração do paciente com a comunidade;
r) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso, inscrição regular no respectivo conselho regional e experiente na área de saúde mental.
Art. 5° - São atribuições do cargo de Técnico Educacional:
a) exercer a função integrada as atividades de terapia ocupacional, originando atividades aos pacientes objetivando melhoramento de comportamento e inserção na sociedade;
b) desenvolver, quando possível, potencialidades organo-funcionais;
c) proporcionar vivencias e sucessos;
d) ajudar na reativação do paciente;
e) contribuir para seu estado de saúde e de higiene;
f) trabalhar em oficinas terapêuticas;
g) desenvolver dinâmicas e educacionais;
h) exercer atividade de magistério;
i) realizar diagnóstico, emitir parecer, e avaliar as atividades em sua área de atuação;
j) realizar atividade de prevenção na área de saúde educacional;
k) programar, coordenar, executar, recuperar, conservar, catalogar, arquivar e manter atualizada as atividades sob sua responsabilidade;
l) elaborar textos e materiais;
m) participar com todos os setores os aspectos administrativos;
n) participar de reuniões, sessões de estudos, cursos e pesquisas referentes a sua área de atuação;
o) participar do planejamento das ações desenvolvidas do âmbito do CAPS;
p) participar da realização de conferencias, debates, palestras, exposições, seminários, e divulga-los;
q) executar outras atividades correlatadas;
r) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso do magistério ou pedagogia.
Art. 6° - São atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem:
a) cuidar das atividades de enfermagem aos usuários, com administração de medicação e outras atividades inerentes à função;
b) recepcionar as pessoas que procurar o serviço;
c) agendar os usuários para os respectivos profissionais;
d) verificar sinais vitais;
e) administrar medicação via oral e via parental quando prescritas e pedido do médico;
f) encaminhar documentos e objetos a pedido da coordenação ou dos profissionais;
g) ajudar na orientação dos pacientes e das famílias sobre a medicação;
h) fazer abertura de prontuários e efetuar o devido registro;
i) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso e inscrição regular no respectivo conselho regional.
Art. 7° - São atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
a) realizar a limpeza e organizar os ambientes;
b) preparação de refeições e outras atividades inerentes à função;
c) realizar a limpeza dos setores diariamente;
d) fazer e servir refeições, diariamente, aos usuários;
e) fiscalizar a higiene do bebedouro e utensílios do CAPS;
f) controlar o uso de materiais de limpeza, higiene, e alimentação mensal;
g) apresentar a lista de compras necessárias para a realização do seu trabalho no final de cada mês;
h) auxiliar na transmissão de noções de limpeza, modos a mesa e convívio social nos ambientes da cozinha e refeitório as pacientes;
i) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso de ensino fundamental.
Art. 8° - São atribuições do cargo de Assistente Social:
a) exercer atividade determinantes sociais que envolvam situação de doença, destacando influencia e/ou consequências destas no contexto da saúde;
b) criar meios e impulsionar um processo educativo junto aos usuários:
c) desenvolver trabalhos no sentido de conhecer, divulgar e viabilizar a integração/intercâmbio dos equipamentos sociais e de saúde da região;
d) imprimir em sua ação caráter de “ação-fim”, visando o atendimento global dos usuários que procuram o serviço;
e) fazer regularmente visitar domiciliares objetivando conhecer através de entrevistas e observação direta a realidade socioeconômica, cultural e dinâmica familiar gerando dessa forma dados que possam colaborar para devolução do caso;
f) liberar medicamentos gratuitos conforme avaliação socioeconômica;
g) executar triagem;
h) acompanhar todo processo do usuário que tenha necessidade de se internar por indicação do psiquiatra;
i) favorecer o contato médico-família-usuário possibilitando, assim, esclarecimentos e informações sobre a doença;
j) acompanhar a alta do usuário de hospital psiquiátrico ou de ala psiquiátrica de hospital geral e encaminhá-lo ao serviço de saúde mental;
k) preparar a família para receber o paciente sempre que ele esteja afastado (viagem, internação por qualquer doença, etc.);
l) participar de grupos de estudo para aprimoramento da equipe;
m) colaborar nos estudos dos casos;
n) fazer boletins de atividades diárias e o condensado mensal;
o) tentar promover ações educacionais de Saúde;
p) fazer controle de retornos de usuários inscritos no serviço;
q) fazer anotações no prontuário, sobre a assistência prestada;
r) dar orientações individuais aos usuários e familiares;
s) acompanhar as atividades do serviço, observando a realização de atividades e avaliando o comportamento dos usuários frente às mesmas;
t) contribuir para a análise do trabalho multiprofissional;
u) estabelecer relacionamento confiável com os usuários, que possibilite interação terapêutica;
v) fazer visitas domiciliares, escolares, hospitalares e em locais de trabalho, se necessário.
x) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso, inscrição regular no respectivo conselho regional e experiência
Art. 9° - São atribuições do cargo de Técnico Administrativo:
a) recepcionar e atender ao público interno e externo, orientar e fornecer informações e documentos;
b) receber, conferir, protocolar e encaminhar correspondências e documentos aos setores da instituição ou a outros órgãos;
c) classificar documentos e correspondências;
d) digitar textos, documentos, relatórios e correspondências, transcrevendo originais manuscritos e impressos;
e) preencher formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados, consultar documentos e outras fontes;
f) informar processos em tramitação na unidade de trabalho;
g) efetuar cálculos pertinentes à sua atividade;
h) secretariar reuniões e outros eventos;
i) auxiliar na elaboração de relatórios e projetos pertinentes à unidade;
j) organizar, atualizar e conservar arquivos e fichários ativos à unidade;
k) requisitar e controlar material de consumo e permanente da unidade;
l) executar serviços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e contábil;
m) participar direta ou indiretamente de serviços relacionadas a verbas, processos e convênios;
n) certificado de conclusão de curso de ensino médio;
o) executar outras tarefas administrativas inerentes ao cargo.
p) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de ensino médio, ter experiência na área de saúde mental ou estar em curso de formação na área de Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional ou área afim ao exigido para a posição.
Art. 10 - São atribuições do cargo de Artesão:
a) executar oficinas de artesanato;
b) executar atividades manuais diversas;
c) organizar e controlar o consumo de material para oficinas;
d) ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda, palha, materiais recicláveis;
e) acompanhar e supervisionar o trabalho de cada usuário, apontando e corrigindo falhas operacionais, para assegurar a eficiência da aprendizagem;
f) avaliar os resultados da aprendizagem para verificar o aproveitamento e o grau de qualificação dos alunos;
g) executar outras atividades correlatas.
Art. 11 - São atribuições do cargo de Coordenador do CAPS:
a) integrar as ações da equipe multiprofissional;
b) agendar e coordenar reuniões;
c) controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e cronograma estabelecidos;
d) fazer intercâmbio entre a unidade e a Secretaria Municipal de Saúde;
e) procurar solucionar problemas que ocorrem com usuários e equipe multiprofissional;
f) servir de referência para a equipe multiprofissional nas questões relacionadas com a saúde mental;
g) representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando necessário;
h) promover a integração do CAPS com outros serviços;
i) gerir administrativamente o CAPS;
j) distribuição da carga horário dos profissionais;
l) controle dos boletins de produção;
m) controle dos medicamentos;
n) controle dos materiais de consumo;
o) controle na conservação de matérias permanentes;
p) enviar ou receber memorandos e/ou comunicados de outros setores administração;
q) acompanhar as ações que garantem o cumprimento de diretrizes e normas referentes a organização, funcionamento e desenvolvimento do CAPS;
r) o profissional descrito no “caput” deste artigo deverá possuir certificado de conclusão de curso na área de Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional ou área afim ao exigido para a posição, ter experiência na área de saúde mental, e inscrição no Conselho Regional.
Art. 12 - Os cargos descritos no artigo 1º possuirão a seguinte jornada de trabalho:
|
CARGOS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|
Psiquiatra |
30h |
|
Terapeuta Ocupacional |
20h |
|
Enfermeiro |
40h |
|
Técnico Educacional |
20h |
|
Técnico em Enfermagem |
40h |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
|
Assistente Social |
40h |
|
Técnico Administrativo |
40h |
|
Artesão |
40h |
|
Coordenador do CAPS |
40h |
Art. 13 - Os cargos descritos no artigo 1º possuirão os seguintes vencimentos:
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Psiquiatra |
R$ 3.000,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
R$ 972,20 |
|
Enfermeiro |
R$ 1.600,00 |
|
Técnico Educacional |
R$ 1.060,36 |
|
Técnico em Enfermagem |
R$ 724,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 724,00 |
|
Assistente Social |
R$ 1.600,00 |
|
Técnico Administrativo |
R$ 1.200,00 |
|
Artesão |
R$ 724,00 |
|
Coordenador do CAPS |
R$ 2.000,00 |
Art. 14°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 15°. Revogados os dispositivos em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 30 de setembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no Mural de Publicações em 30/09/2014 - Chefe de Gabinete
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:90FBD064