ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 74, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
A SUPERINDENTE DO FUNDOPREV, no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, contratação do licitante NESTOR HENRIQUE MENDES, OAB/MG- 129.819, no valor de R$ 12.600.00, (doze) mil e seiscentos reais objetivando CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONFORME NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL- MG, (FUNDOPREV), COM ÊNFASE NA: a) Assessoramento em todos os aspectos administrativos e jurídicos, auxiliando no correto desenvolvimento das atribuições dessa Autarquia em obediência à legislação vigente; b) Elaboração de pareceres escritos e/ou atendimento de consultas verbais, quanto aspectos legais referentes à contratos, editais e outros instrumentos que se fizerem necessários na forma da lei federal 14.133/2021; c) Orientação e atuação junto à Comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio e suas atividades afins, emitindo pareceres jurídicos e realizando a análise quanto à conformidade dos processos licitatórios e realização dos certames; d) Ajuizamento e atuação de toda e qualquer ação administrativa e/ou judicial de interesse do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL- MG, (FUNDOPREV, defendendo-a nas contrárias; e) Acompanhamento, atendimento de diligências, elaboração de defesas e recursos administrativos junto aos Tribunais de Contas, de qualquer esfera, no interesse dessa autarquia, devendo a comissão de contratação proceder a emissão da ordem de serviço devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 08 de janeiro de 2025.
ALINE ALVES FIÚZA
Superindentente Do FUNDOPREV
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:91008110