ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.713, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 694.400,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) para criação de elementos de despesa e adequações de dotações da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903900

1295013

1963

R$438.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33903900

1295005

1991

R$110.700,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33508500

1295015

 

R$76.700,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33508500

2295015

 

R$17.000,00

02

016

0008

0243

0022

2025

3.33903600

1001001

 

R$52.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

R$694.400,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref.

Nº

Valor R$

02

016

0008

0244

0025

2029

3.31901600

1295013

1947

R$40.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.31911300

1295013

1949

R$10.000,00

02

016

0008

0244

0021

1025

3.44905200

1295013

1997

R$18.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903600

1295013

1959

R$10.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33904900

1295013

1967

R$20.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33909200

1295013

1969

R$40.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903000

1295013

1992

R$150.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903400

1295013

1957

R$80.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.31901100

1295013

1945

R$70.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.31901100

1295005

1981

R$40.000,00

02

016

0008

0244

0021

1024

3.44905200

1295005

1965

R$30.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.31901600

1295005

1982

R$1.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.31911300

1295005

1984

R$1.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33909200

1295005

1994

R$10.700,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33903000

1295005

2007

R$13.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33903600

1295005

1989

R$15.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.31900400

1295015

1946

R$45.700,00

02

016

0008

0243

0022

1018

3.44905200

1295015

1926

R$10.000,00

02

016

0008

0243

0022

1018

3.44905200

2295015

1928

R$10.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.31901600

2295015

2035

R$1.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.31911300

2295015

2038

R$1.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33903000

1295015

1985

R$16.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33903900

1295015

2008

R$5.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33909200

2295015

2053

R$5.000,00

02

016

0008

0243

0022

2025

3.33903900

1001001

1937

R$52.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

694.400,00

 

Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CANDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:91031322