ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.381, DE 28.03.2018.

“Dispõe sobre concessão de ajuda de custo na forma de contribuições correntes ao Sindicato Patronal Rural de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências ".

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Sindicato Patronal Rural do Município de Estrela do Indaiá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.362.913/0001-13, com sede nesta cidade à Rua Antônio de Souza, nº 32, reconhecido como entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.610, de 25.05.2001, a serem utilizados na cobertura de despesas decorrentes da festa do Produtor Rural de Estrela do Indaiá/MG, a ser realizada no período de 19 a 22 de abril de 2018.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.02.20.01.20.601.2001.2.132.3.3.70.41.00.000 – Contribuição Financeira ao Sindicato Rural.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 28 de março de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:9105E06C