ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.437/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2025”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I - o orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;

II - o orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$229.129.800,00 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e vinte e nove mil e oitocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – R$196.828.391,00 (cento e noventa e seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais), do Orçamento da Administração Direta;

II – R$32.301.409,00 (trinta e dois milhões, trezentos e um mil, quatrocentos e nove reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

196.828.391,00

Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)

196.828.391,00

RECEITA CORRENTE

220.067.871,00

Impostos eTaxas

35.725.051,00

Receita de contribuições

2.730.000,00

Receita patrimonial

2.609.440,00

Receita de serviços

268.800,00

Transferências correntes

178.416.980,00

Outras receitas correntes

317.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.988.520,00

Operação de Crédito

1.280.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

Transferência de Capital

1.608.520,00

(-) Dedução FUNDEB

-26.228.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

32.301.409,00

Orgão :03 IPEMSA

 

RECEITAS CORRENTES

23.026.810,00

Receita de contribuições

6.618.410,00

Receita patrimonial

3.800.000,00

Outras Receitas Correntes

12.608.400,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

9.274.599,00

Total das Receitas (I+II)

229.129.800,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é R$229.129.800,00 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e vinte e nove mil e oitocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – R$196.828.391,00 (cento e noventa e seis milhões, oitocentos e vinte oito mil, trezentos e noventa e um reais), do Orçamento da Administração Direta;

II – R$32.301.409,00 (trinta e dois milhões, trezentos e um mil e quatrocentos e nove reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:

 

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

196.828.391,00

Òrgão 01-Poder Legislativo

10.000.000,00

Despesas correntes

9.895.000,00

Despesas de capital

105.000,00

Òrgão 02- Poder Executivo

186.828.391,00

Despesas correntes

171.500.672,97

Despesas de capital

15.227.718,03

Reserva de Contigência

100.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

32.301.409,00

Orgão 03- IPEMSA

32.301.409,00

Despesas correntes

32.151.409,00

Despesas de capital

50.000,00

Reserva de contingência do RPPS

100.000,00

III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA

229.129.800,00

Despesas correntes

213.547.081,97

Despesas de capital

15.382.718,03

Reserva de contingência + Reserva C. RPPS

200.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

 

§ 1º A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.

 

§2º A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.

 

§3º Os créditos suplementares não serão onerados do limite quando forem provenientes de excesso de arrecadação identificado no exercício de 2025 e por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, discriminado por fonte de recurso nos termos do artigo 43, §1º, inciso II e §3º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 4º Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.

 

§ 5º Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.

 

Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município

 

Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2025, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.

 

Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.

 

Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III- quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;

IV– Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;

V- Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;

VI- Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;

Art. 11. Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2022 a 2025, e que cumpre o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.

Art. 12. Integra a presente Lei os Anexos, Rol de Projetos e Atividades e elenco de Programas com os valores orçados para o ano de 2025.

Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 30 de dezembro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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