ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.551/2022 INSERE NO ORÇAMENTO NATUREZAS DE DESPESAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.169.600,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.551/2022
Insere no Orçamento naturezas de despesas e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.169.600,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e seiscentos reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes naturezas de despesas, autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.169.600,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e seiscentos reais) às seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0003.2.0072-255 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - R$ 200.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0077-255 - 3.3.90.30.00 APOIO E DIAGNÓSTICO- - - - -R$ 150.000,00
2.06.01.10.305.0003.2.0084-255 - 3.3.90.30.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA- - - - - - - - - - - - - - R$ 900.000,00
2.06.01.10.301.0003.2.0072-255 - 3.3.90.39.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - R$ 300.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0079-255 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - -R$ 2.033.600,00
2.06.01.10.302.0003.2.0078-255 - 3.3.93.39.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 186.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0080-255 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
2.06.01.10.301.0003.2.0072-255 - 4.4.90.52.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - R$ 500.000,00
2.06.01.10.305.0003.2.0084-255 - 4.4.90.52.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA -- - - - - - - - - - - - - -R$ 800.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -- - R$ 5.169.600,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.551/2022
Folha 02
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.169.600,00
Total da Instituição 02- - - - - - - - - - - - R$ 5.169.600,00
Total Geral Acrescido- - - - - - -- - - - - - R$ 5.169.600,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I e §2º da Lei Federal n.º 4.320/64.
Total Geral Anulado - - - - - -- - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.154/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:910E4202