ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.733 /2026.

Altera a Lei Municipal nº 6.626/2023 para instituir o procedimento de escolha suplementar indireta de membros do Conselho Tutelar em situações de vacância ou recomposição de suplência, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica incluído o art. 27-A na Lei nº 6.626/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27-A. Fica instituída a escolha suplementar de Conselheiros Tutelares por meio de eleição indireta promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com a fiscalização pelo Ministério Público em todas as fases relevantes, na forma do presente artigo.

 

§ 1° - Havendo necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, seja para o preenchimento de vagas de titulares ou para a recomposição do quadro de suplentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o realizará de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha, nos termos do artigo 16, §3º da Resolução 231/2022 do CONANDA.

 

§ 2º - O processo do caput visa atender excepcionalmente a necessidade de suplementar composição do Conselho Tutelar, devendo respeitar obrigatoriamente os princípios constitucionais e não se aplicando, em nenhuma hipótese, ao processo ordinário de escolha dos membros do Conselho Tutelar realizado em data unificada, o qual permanece regido pela legislação específica vigente.

 

§3º Permanecem integralmente aplicáveis ao processo de escolha suplementar previsto nesta Lei as disposições constantes da legislação municipal vigente, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e das demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes, naquilo que não conflitarem com as regras específicas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 4º - O processo de escolha suplementar destinado à recomposição do quadro de suplentes será realizado quando houver 3 (três) ou menos Conselheiros Tutelares suplentes disponíveis para convocação.

 

§5º - Poderá se candidatar ao processo de escolha suplementar indireta qualquer cidadão que comprove atender todos os requisitos de elegibilidade exigidos para o processo de escolha regular, previstos no artigo 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigo 17 desta Lei.

 

§6º - O CMDCA, por meio de Comissão Organizadora designada para esse fim por meio de Resolução, dará ampla publicidade a todas as etapas do processo.

 

§7º O procedimento de escolha será regulamentado por Edital específico, que disponha de forma detalhada as etapas do processo, o cronograma, e a documentação exigida.

 

§8º Os interessados deverão se inscrever no prazo de 07 (sete) dias úteis, na forma do edital.

 

I- Terminado o período de inscrição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 03 (três) dias úteis publicará a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, cabendo recurso ao candidato inabilitado, dirigido à Comissão Organizadora no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação.

 

II- Passado o prazo previsto no inciso I, a Comissão Organizadora publicará Resolução informando o nome dos candidatos habilitados, no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

III- Será garantida a possibilidade de impugnação de candidatos por qualquer cidadão, mediante requerimento fundamentado dirigido à Comissão Organizadora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da resolução prevista inciso II, devendo a Comissão Organizadora publicar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do referido prazo, a relação dos candidatos que tiveram impugnação apresentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

IV- Havendo impugnação a qualquer candidato, após encerrado o período, será facultado ao candidato impugnado o direito de recurso dirigido à Comissão Organizadora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação que trata o inciso III deste artigo.

 

V- Sem prejuízo da análise da Comissão Organizadora, é facultado ao Ministério Público o acesso aos requerimentos de inscrição para eventual impugnação administrativa.

 

VII- Vencido o prazo recursal, a Comissão Organizadora publicará em 02 (dois) dias úteis a lista dos candidatos aptos a participar da entrevista, sob sua condução.

 

VIII- Das decisões da Comissão Organizadora, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o inciso VII.

 

§9º A entrevista mencionada no inciso VII do parágrafo 8º deste artigo terá como objetivo aferir o conhecimento do candidato sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Rede de Proteção Local, mediante perguntas padronizadas sobre:

 

I - Atribuições legais do Conselho Tutelar;

 

II - Medidas de proteção e procedimentos administrativos;

 

III - Capacidade de articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

 

IV - Demais assuntos pertinentes às funções do cargo e situações-problema que se fizerem necessários.

 

§10º Os membros titulares do CMDCA realizarão votação direta, nominal e secreta dos candidatos entrevistados que forem considerados aptos, exigindo-se um quórum de maioria absoluta para instalação da sessão de escolha, sendo o candidato escolhido aquele que obtiver a anuência da maioria absoluta do colegiado.

 

I- O membro suplente do CMDCA somente poderá participar da votação quando estiver formalmente substituindo membro titular ausente ou impedido.

 

II- Fica impedido de participar da condução dos trabalhos, da análise de documentos, da realização de entrevistas, das deliberações e da votação referentes a determinado candidato o membro do CMDCA que:

 

a) seja o próprio candidato;

 

b) possua vínculo de parentesco com o candidato, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

 

c) mantenha ou tenha mantido relação conjugal, união estável ou vínculo análogo com o candidato;

 

d) possua relação de subordinação hierárquica direta com o candidato ou dele seja subordinado;

 

e) tenha interesse pessoal, direto ou indireto, no resultado do processo de escolha suplementar indireta.

 

III- O impedimento que trata inciso II deverá ser declarado pelo próprio membro tão logo identificada a situação que o enseje, sendo consignado em ata, podendo também ser suscitado por qualquer candidato ou membro do CMDCA mediante manifestação fundamentada, cabendo ao colegiado deliberar sobre a questão sem a participação do membro cuja imparcialidade esteja sendo questionada, ficando este, uma vez reconhecido o impedimento, vedado de participar de qualquer ato relacionado ao candidato em questão, inclusive discussões, deliberações e votação.

 

§ 11º O resultado da entrevista será publicado no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da etapa de avaliação.

 

I- caberá recurso contra o resultado da entrevista, dirigido à Comissão Recursal designada para este fim por meio de Resolução, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação, que publicará resultado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

II - Decorrido o prazo do inciso I, o CMDCA homologará a lista de candidatos aprovados na entrevista, sendo escolhido aquele que obtiver a maior classificação.

 

III- Havendo empate na classificação, será considerado escolhido aquele com mais idade.

 

§12º A nomeação e posse seguirá o rito do §5º do Artigo 27 desta Lei.

 

I- A posse dos membros do Conselho Tutelar escolhidos por meio deste procedimento ocorrerá no primeiro dia útil ao mês subsequente à divulgação final dos resultados.

 

II- O mandato dos membros escolhidos por meio deste procedimento terá caráter complementar, extinguindo-se concomitantemente ao mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.

 

§13º A realização do processo de escolha suplementar previsto nesta Lei não afasta nem prejudica a convocação imediata dos Conselheiros Tutelares suplentes já existentes, a qual deverá observar rigorosamente a ordem de classificação obtida no processo ordinário de escolha vigente.

 

§14º Os candidatos escolhidos por meio do processo de escolha suplementar indireta serão inseridos ao final da lista de suplentes em vigor, observada a ordem de classificação resultante do respectivo processo suplementar.

 

15º Aos Conselheiros Tutelares escolhidos por meio do procedimento que trata o caput deste artigo é permitida recondução, mediante novo processo eleitoral.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 11 de agosto de 2026

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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