ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Código de Posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 228, acrescido dos §§2º e 3º e criados os arts. 228-A, 228-B, 228-C, 228-D e 228-E na Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 228. É permitida a ocupação e a utilização de passeios públicos e faixas de acostamento/estacionamento das vias públicas com mesas e cadeiras para estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação, sem a necessidade de autorização prévia, desde que respeitadas as normas estabelecidas neste código, não podendo, a qualquer tempo e local, comprometer a segurança, a acessibilidade e a mobilidade do cidadão.

 

§1º. A ocupação dos passeios deverá atender as seguintes exigências:

I - ocupar apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciados;

II - deixar livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa de passeio de largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);

III - distar as mesas entre si de forma a permitir a circulação.

 

§2º. A ocupação de vias urbanas deverá atender as seguintes exigências:

 

I - ocupar e/ou utilizar a via urbana somente em horários autorizados via ato regulamentar;

II - ocupar somente o espaço que compreende a faixa de acostamento para veículos, e na largura correspondente à testada do estabelecimento;

III - não obstruir acesso e visualização da sinalização de trânsito de veículos e pedestres;

IV - distar as mesas entre si de forma a permitir a circulação.

 

§3º. O não cumprimento dos regramentos trazidos neste artigo implicará em infração considerada como grave, além da apreensão das mesas e cadeiras dispostas irregularmente, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 228-A. Em casos excepcionais poderá ser autorizada ou permitida a utilização da pista de rolamento das vias urbanas, mediante requerimento e autorização prévia.

Parágrafo único. A autorização ou permissão da utilização de utilização da pista de rolamento das vias urbanas será precedida de análise técnica que garanta condições de segurança, acessibilidade e mobilidade dos cidadãos e do fluxo de veículos.

 

Art. 228-B. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer outras exigências para a utilização dos espaços públicos, justificadas pelo interesse público.

 

Art. 228-C. A utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos, praças e faixas de acostamento/estacionamento e de rolamento poderão ser proibidas se não forem observadas condições de higiene e de sossego da vizinhança, em caso de práticas reincidentes de infrações, ou por motivo de conveniência ou interesse público.

 

Art. 228-D. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:

I - providenciar a retirada diária dos equipamentos ao encerramento da atividade, vedado o seu depósito na calçada, ainda que desmontados;

II - não fixar estruturas e peças na calçada ou na via urbana;

III - impedir o deslocamento dos equipamentos por parte dos usuários para além da área de ocupação autorizada;

IV - varrer e limpar a calçada e a parte da via urbana utilizada imediatamente após o término de funcionamento diário, vedado o lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro.

 

Art. 228-E. A colocação de mesas e cadeiras não poderá:

I - impedir ou dificultar o trânsito de pedestres, o acesso de veículos e a visibilidade de motoristas, sobretudo em esquinas;

II - danificar ou alterar o calçamento e quaisquer elementos de mobiliário urbano, como postes de rede de energia elétrica, postes de sinalização, hidrantes, orelhões, caixas de correio, cestos de lixo e abrigos de ponto de ônibus;

III - prejudicar ou incomodar o sossego e o bem-estar da vizinhança, sobretudo por meio de emissão de gases e odores, produção de ruídos e vibrações e veiculação de música acima dos limites permitidos.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de abril de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:912128DF