ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981, de 23 de novembro de 2015, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Os incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981, de 23 de novembro de 2015 passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12. Compete ao Fundo Municipal:
(...)
VII – Fica determinado que o Diretor da Ação Social e o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lambari, possuem representatividade legal para realizarem movimentações financeiras, separados ou em conjunto, junto a qualquer instituição bancária.
VIII – Todos os títulos a serem emitidos pelo Fundo serão assinados em conjunto pelo Diretor de Ação Social e o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de novembro de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e publicada em: ____/____/2021
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Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:912539FF