ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 255

GABINETE

PORTARIA 255/2025

 

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 244/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,

 

CONSIDERANDOa Portaria nº 244/2025, de 21 de outubro de 2025, que instaurou Sindicância para apurar irregularidades relacionadas ao consumo de energia elétrica em galpão público e identificar possíveis responsabilidades;

CONSIDERANDOque o Art. 3º da Portaria nº 244/2025 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, mediante ato fundamentado;

CONSIDERANDOa necessidade da Comissão de Sindicânciade tempo adicional para aprofundar as diligências, requisitar novos documentos e ouvir testemunhas, visando à completa apuração dos fatos e à elaboração de relatório final conclusivo;

CONSIDERANDOa complexidade da matéria e a necessidade de garantir a plena elucidação dos fatos para salvaguardar o interesse público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 244/2025, de 21 de outubro de 2025, mantendo-se inalterada a composição da Comissão designada;

 

Parágrafo único.O novo prazo passará a contar a partir do término do prazo inicialmente estabelecido na Portaria nº 244/2025.

 

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de novembro de 2025.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 28 de novembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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