ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1790/2023 “ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”

Lei Complementar nº 1790/2023

 

“ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art.187º da lei 1039-2006 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 187. A instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Administração, do Presidente da Câmara Municipal e dos dirigentes de autarquias e fundações públicas”

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 23 de junho de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:91910FCA