ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.282, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Fundo de Apoio ao Transporte Estudantil do Município de Diamantina - FATEMDI, cria o Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil - CATE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE APOIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
Art. 1º- Fica instituído o Fundo de Apoio ao Transporte Estudantil do Município de Diamantina - FATEMDI, fundo contábil de natureza autônoma, destinado exclusivamentea financiar e incentivar programas deassistência ao transporte estudantil, por meio de auxílio ou incentivo financeiro, no âmbito do Município de Diamantina/MG.
Parágrafo único. O Fundo de Apoio ao Transporte Estudantil do Município de Diamantina terá marca pública e denominação funcional de FATEMDI, a qual será equivalente para todos os efeitos legais à denominação do Fundo.
Art. 2º- O FATEMDI será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil - CATE.
Art. 3°- O FATEMDI tem como objetivo financiar e incentivar programas e ações de assistência estudantil relacionados ao transporte de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, públicas ou privadas, do Município de Diamantina.
Art. 4º- Os programas de assistência estudantil relacionados ao transporte a serem financiados pelo FATEMDI terão diretrizes e prioridades fixadas, analisadas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil - CATE, devendo observar:
I - o atendimento e o respeito às normas de proteção às pessoas e ao meio ambiente;
II - a inovação e a sustentabilidade; e
III - a equidade.
Art. 5º- Constituem recursos do FATEMDI:
I - Recursos provenientes de emendas parlamentares;
II - Recursos provenientes de empresas, instituições e/ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, bem como governamentais, a título de doação em favor do Fundo;
III - Recursos provenientes do retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;
IV - Recursos provenientes do retorno das amortizações dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo;
V - Recursos oriundos do Orçamento Geral do Município de Diamantina que forem expressamente destinados para este fim;
VI - Recursos oriundos do Orçamento das instituições de ensino de Diamantina que forem expressamente destinados para este fim;
VII – Recursos provenientes dos governos Estaduais e Federal que forem expressamente destinados para este fim; e
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 6º- Os recursos que compõem o FATEMDI serão depositados em conta especial, através de instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo de Apoio ao Transporte Estudantil do Município de Diamantina - FATEMDI.
Art. 7º- O FATEMDI será gerido da seguinte forma:
I – Gestão orçamentária e financeira: será executada pelo Município de Diamantina, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e
II – Gestão estratégica, administrativa, técnica e operacional: será desenvolvida pelo Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil - CATE.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FATEMDI, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação peloplenário do CATE.
Art. 8°- O montante dos créditos, auxílios e/ouincentivos serão planejados pelo Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil que fixará, ainda, as condições operativas dos recursos do FATEMDI, tais como: prazo de concessão de auxílios e incentivos, pré-requisitos, beneficiários, limites, prazos, encargos financeiros,modalidades de auxílios, forma de liberação e de pagamento, cobrança, garantias, taxas de juros, dentre outras.
Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada, assumida ou deliberadasem disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9°- O FATEMDI terá contabilidade própria, com todos os registros de atos e fatos relativos à movimentação financeira do Fundo, valendo-se para tal de informações prestadas nos relatórios e escriturações contábeis fornecidos pelo Conselho Fiscal do CATE.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela publicação semestral do balanço contábil e social do FATEMDI.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESTUDANTIL
Art. 10- Fica criadoo Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil - CATE, no âmbitodo Município de Diamantina, conselho destinado a gerir e deliberar sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil do Município de Diamantina - FATEMDI, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil terá marca pública e denominação funcional de CATE, a qual será equivalente para todos os efeitos legaisà denominação do próprio Conselho.
Art. 11-São atribuições do CATE:
I -Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno;
II - Acompanhar e deliberar sobre a gestão do FATEMDI de acordo com as políticas públicas municipais de assistência estudantil;
III -Contribuir com a política de assistência estudantil para o transporte do Município de Diamantina;
IV - Fiscalizar, acompanhar e emitir pareceres e resoluções sobre a implantação de políticas de assistência para o transporte estudantil;
V - Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo para fins da aplicação da política prevista nesta Lei;
VI - Convocar técnicos e especialistas da iniciativa privada ou de qualquer órgão da Administração Pública Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas a assistência para o transporte público estudantil, para fins da aplicação da política prevista nesta Lei; e
VII - Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas funções.
Art. 12 -São competências do CATE:
I - Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FATEMDI;
II - Submeter, anualmente, à apreciação do Poder Executivo do Município Diamantina,relatórios de suas atividades;
III - Prestar contas à comunidade e investidores da gestão do FATEMDI;
IV - Administrar e prover o cumprimento da finalidade do FATEMDI;
V - Administrar e fiscalizar a receita, a partir de sua disponibilidade em conta bancária específica do FATEMDI; e
VI - Deliberar sobre aplicação dos recursos do FATEMDI.
Art. 13- O Conselho Municipal de Assistência ao Transporte Estudantil será composto por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com os segmentos abaixo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços,
IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - 01 (um) representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - CampusDiamantina;
VII -01 (um) representante do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) -Campus Diamantina;
VIII -01 (um) representante da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) - Unidade Diamantina;
IX -01 (um) representante da Superintendência Regional de Educação;
X - 03 (três) representantes das organizações de representação estudantil do Município de Diamantina;
XI -01 (um) representante da empresa concessionária prestadora doserviço de transporte público coletivo urbano de Diamantina.
§ 1°.Cada representante será indicado pela instituição de referência.
§ 2°.Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para exercer mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo, ao final, serem reconduzidos para mais um biênio.
§ 3°.Os representantes das organizações estudantis do Município de Diamantina serão escolhidos através de processo eleitoral, conforme edital específico a ser publicado.
Art. 14- O CATE será estruturado da seguinte maneira:
I.Plenário;
II.Diretoria Executiva;
III.Conselho Fiscal; e
IV.Secretaria Executiva.
§ 1°. O CATE será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução, por igual período, mediante nova eleição.
§ 2°. A Diretoria Executiva do CATE será composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) tesoureiro, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do plenário convocada exclusivamente para esta finalidade.
§ 3°. O Conselho Fiscal será formado por 03 (três) conselheiros, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do plenário.
§ 4°.A Secretaria Executiva do CATE será exercida por um servidor público municipal, que deverá ser indicado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5°.Incumbe à Secretaria Executiva assessorar as reuniões, divulgar as deliberações e prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho, sendo que suas atribuições específicas deverão constar no Regimento Interno do CATE.
§ 6°.A participação dos conselheiros no CATE é considerada de interesse público e de relevante valor social, não sendo remunerada.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15- O CATE deverá elaborar seu regimento interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 16- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos e outros ajustes legais com entidades para auxiliarem nas ações do FATEMDI, inclusive proceder a contratação de agente financeiro, se necessário,nesse caso com a anuência do CATE.
Art. 17- O Poder Executivo Municipal poderá editaratos normativos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 21 de junho de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito MunicipalPublicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:9193C89D