ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.488, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a redação da lei Municipal n° 2.758, de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...).

 

(...);

 

IX - substituição de professor, assistente social e psicólogo, que estiver temporariamente afastado para gozo de licença-médica, para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, aso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público;

 

(...);

 

XII - surgimento de nova demanda na área da saúde e de assistência social e educação que, apesar da natureza permanente, em razão da urgência para o seu atendimento, não possa aguardar a realização de concurso para provimento do cargo efetivo;

 

XIII - atendimento aos programas e projetos de caráter temporário, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Bem-estar Social;

 

XIV - atendimento à demanda de professor, assistente social e psicólogo, quando houver ampliação da rede municipal de ensino, até a realização de concurso público ou, caso exista concurso vigente, até que se concluam as etapas necessárias para a posse e investidura dos candidatos aprovados;

 

(...);

 

XVIII - atendimento a situações temporárias de vulnerabilidade social."

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de janeiro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
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