ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.521, DE 05.12.2023

Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Rua Padre Batista, nº 420, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.

 

Art. 2º. A Contribuição a que se refere o art. anterior será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho, apresentação da documentação necessária e respectiva assinatura de termo de parceria.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor constante do caput se refere ao exercício de 2024, podendo, para os futuros, ser corrigido por índice oficial devidamente comprovado.

 

Art. 3º. A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 05 de dezembro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:91AD08AE