ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1053/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 1053/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 783.402,39 (Setecentos e Oitenta e três Mil Quatrocentos e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013– Pavimentação e melhoria de vias públicas

Natureza da Despesa:

449051- Obras e Instalações

449030- Material de Consumo

449039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: 783.402,39

DR: 181 Ficha: 507

Fonte: CONVPA

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 783.402,39 (Setecentos e Oitenta e três Mil Quatrocentos e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Junho de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:91B2BC80