ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.530/2019
De 19 de novembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a diferença do piso salarial do magistério aos professores ocupantes do cargo de professor I, e dá outras providências”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a diferença do piso salarial, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, aos servidores ocupantes do cargo de professor I, do magistério público da rede municipal de ensino, referente aos anos de 2017 e 2018.
Art. 2º Para os efeitos da presente lei o piso salarial dos professores I da Prefeitura Municipal de Santa Margarida é fixado em:
I – R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2017; e
II – R$ 1.473,21 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), referente ao exercício de 2018.
§ 1º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Administração proceder os cálculos necessários dos valores devidos a cada servidor abrangido pela presente lei.
§ 2º O cálculo da diferença salarial será com base na remuneração do servidor aplicando-se o índice de reajuste previsto nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º O pagamento integral dos valores devidos dependerá da existência de recursos financeiros suficientes, ficando o Executivo Municipal, na hipótese de inexistência de recursos orçamentários, autorizado a quitar o montante devido aos servidores em até 7 (sete) parcelas, com o vencimento da primeira parcela no mês de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar as parcelas, na hipótese de disponibilidade de caixa.
Art. 4º Todos os servidores para fazerem jus à indenização prevista no caput do art. 1º, deverão comparecer ao Departamento de Pessoal para assinarem termo de anuência aos valores apresentados pela administração, renunciando a qualquer valor que eventual exceda o montante a ser quitado.
§ 1º Os servidores que estão pleiteando judicialmente a indenização prevista nesta lei deverão apresentar o termo de anuência, assinado pelo próprio e pelo advogado titular do processo, para fins de apresentação em juízo.
§ 2º Uma vez que o pagamento atinge toda a categoria dos servidores titulares do cargo de professor I, o pagamento da indenização prevista nesta lei, não se sujeita a RPV ou precatório, e será quitada nos termos do art. 3º.
§ 3º O Executivo Municipal editará Decreto com os valores a serem pagos a cada servidor, bem como com a minuta do termo de anuência, previsto no § 1º deste artigo.
Art. 5º O pagamento do montante devido se estende aos servidores que se aposentaram ou àqueles contratados temporariamente, mesmo que não mantenham vínculo atual com a administração.
§ 1º O pagamento previsto no caput depende de requerimento e será avaliado pelo Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º O pagamento, previsto aos servidores citado no caput será proporcional aos meses trabalhados.
Art. 6º O valor estimado das indenizações para o profissional do magistério será de R$ 696.399,11 (seiscentos e noventa e sies mil, trezentos e noventa e nove reais, onze centavos).
§ 1º A previsão estimada para indenização da diferença salarial do piso do professor I para o exercício de 2019 será de R$ 298.456,76 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, setenta e seis centavos) sendo objeto de abertura de crédito especial.
§2º A diferença estimada no montante de R$ 397.942,35 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais, trinta e cinco centavos) será paga na dotação do exercício de 2020.
Art. 7º Para atendimento do § 1º do artigo 6º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no exercício de 2019 no valor de R$ 364.117, 25 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais, vinte e cinco centavos) conforme descrições abaixo:
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Abertura de Créditos Especiais |
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020402 12361 0019 2.044 – Manutenção da Educação Básica Docentes do Magistério – FUDNEB 60% |
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319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (fonte 118) |
258.110,63 |
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020402 12365 0017 2.537 - Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil FUNDEB 60% |
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319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (fonte 118) |
40.346,13 |
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Total Geral dos Créditos Especiais |
298.456,76 |
Art. 8º Para fazer face aos créditos especiais previstos no art. 7º desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação pela tendência no exercício de 2019 até o limite de R$ 298.456,76 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, setenta e seis centavos).
Art. 9º Poderá o Poder Executivo suplementar as dotações proveniente dos créditos especiais até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de novembro de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:91C083CA