ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
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“ACRESCE A ALTERA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2015 QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Acresce a altera parágrafos do artigo 5º da Lei Municipal nº 302/2015 que dispõe sobre contribuição para custeio de iluminação pública – CIP e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João do Pacui – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 302/2015 passa a vigorar como sendo §1º e ficam acrescidos o §2º e o §3º nos seguintes termos:
Art. 5º ...................................................................................
§1º: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
Despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
§2º O poder Executivo autoriza a concessionaria ou permissionário de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública:
§3º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí – MG, 23 de agosto de 2021.
CAIO CUNHA FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:91C8FB59