ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO15021
DECRETO No 15.021/2026
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Milton Teodoro Irias Junior, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições visando à desconcentração e descentralização administrativa;
Considerando que a concentração e centralização de atribuições burocratizam e prejudicam o funcionamento, atuação e organização do Governo, além de ser contrária à tendência verificada nas organizações públicas e privadas modernas;
RESOLVE:
Art. 1o Fica delegado, à, Milton Teodoro Irias Junior, Marcelo Henrique de Mello, Rafael Pacheco Silva , Gilmar de Freitas Gomes, Cristiane Aparecida de Sousa Brites, Jane de Oliveira Santos, Larisse Aparecida Andrade Lelis, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a competência de movimentar as contas bancárias do Município de Ponte Nova, vinculadas ao Fundo Municipal para Gestão de Movimentação dos Recursos do FUNDEB, inscrito no CNPJ nº49.482.776/0001-84.
Parágrafo Único – Delegamos pelo presente os poderes para praticar os atos abaixo relacionados:
• abrir contas de depósito
• autorizar cobrança
• receber, passar recibo e dar quitação
• solicitar saldos e extratos
• efetuar resgates/aplicações financeiras
• cadastrar, alterar e desbloquear senhas
• efetuar pagamentos por meio eletrônico
• efetuar transferências por meio eletrônico
• consultar contas/aplicações programas repasse recursos federais
• liberar arquivos de pagamentos
• emitir comprovantes
• efetuar transferência p/ mesma titularidade - meio eletrônico
• encerrar contas de deposito
• transmissão e recepção de arquivos eletrônicos
Art. 2o Para realização de operações serão necessárias duas assinaturas, das sete possíveis, sendo obrigatória a assinatura da Secretário Municipal de Educação, Rafael Pacheco Silva (conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023).
Art. 3o É vedado aos agentes públicos indicados no art. 1o subdelegar as competências indicadas neste Decreto.
Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas.
Art. 4o Os agentes públicos qualificados no art. 1o deste Decreto ficam civil e criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta delegação.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o decreto 14.701/2026.
Ponte Nova,13 de outubro de 2026.
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR |
RAFAEL PACHECO SILVA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Educação |
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Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:91CFECDA