ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO15021

DECRETO No 15.021/2026

 

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Milton Teodoro Irias Junior, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições visando à desconcentração e descentralização administrativa;

Considerando que a concentração e centralização de atribuições burocratizam e prejudicam o funcionamento, atuação e organização do Governo, além de ser contrária à tendência verificada nas organizações públicas e privadas modernas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Fica delegado, à, Milton Teodoro Irias Junior, Marcelo Henrique de Mello, Rafael Pacheco Silva , Gilmar de Freitas Gomes, Cristiane Aparecida de Sousa Brites, Jane de Oliveira Santos, Larisse Aparecida Andrade Lelis, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a competência de movimentar as contas bancárias do Município de Ponte Nova, vinculadas ao Fundo Municipal para Gestão de Movimentação dos Recursos do FUNDEB, inscrito no CNPJ nº49.482.776/0001-84.

 

Parágrafo Único – Delegamos pelo presente os poderes para praticar os atos abaixo relacionados:

 

• abrir contas de depósito

• autorizar cobrança

• receber, passar recibo e dar quitação

• solicitar saldos e extratos

• efetuar resgates/aplicações financeiras

• cadastrar, alterar e desbloquear senhas

• efetuar pagamentos por meio eletrônico

• efetuar transferências por meio eletrônico

• consultar contas/aplicações programas repasse recursos federais

• liberar arquivos de pagamentos

• emitir comprovantes

• efetuar transferência p/ mesma titularidade - meio eletrônico

• encerrar contas de deposito

• transmissão e recepção de arquivos eletrônicos

 

Art. 2o Para realização de operações serão necessárias duas assinaturas, das sete possíveis, sendo obrigatória a assinatura da Secretário Municipal de Educação, Rafael Pacheco Silva (conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023).

Art. 3o É vedado aos agentes públicos indicados no art. 1o subdelegar as competências indicadas neste Decreto.

Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas.

Art. 4o Os agentes públicos qualificados no art. 1o deste Decreto ficam civil e criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta delegação.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o decreto 14.701/2026.

 

Ponte Nova,13 de outubro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

RAFAEL PACHECO SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Educação

 

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Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:91CFECDA