ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.525/2019
De 23 de agosto de 2019.
“Reajusta os vencimentos dos cargos de professor I e II, e demais servidores do magistério que menciona, e dá outras providências”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É fixado em R$ 1.534,75 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), o valor do vencimento básico da carreira de professor I.
Art. 2º - É fixado em R$ 29,19 (vinte e nove reais e dezenove centavos), por módulo aula, o valor do vencimento básico da carreira do professor II.
Art. 3º - É fixado em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais o vencimento básico da carreira de Pedagogo em regime de 20 (vinte) horas e R$ 2.570,00 (dois mil, quinhentos e setenta reais), para o regime de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º - É fixado em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor do vencimento básico do cargo de Supervisor.
Art. 5º - É fixado em R$ 2.570,00 (dois mil, quinhentos e setenta reais), o valor do vencimento básico do cargo de Coordenador Pedagógico.
Art. 6º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo Único – O pagamento retroativo será proporcional aos meses trabalhados com base na remuneração mensal, excluído salário família, aplicando-se o índice de reajuste concedido nesta lei, garantindo-se aos servidores abrangidos pela presente lei, que de desligaram da administração, o pagamento de eventuais valores devidos.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 23 de agosto de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:91D0BB53