ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado à contribuição ao CONASEMS.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 10.001,40 (Dez mil e um reais e quarenta centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 006 – Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 002 - Serviço de Saúde – Recursos Vinculados Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde para Todos
Projeto/Atividade: 2.220 – Contribuição ao CONASEMS
337041– Contribuição ................R$ 10.001,40
Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 006 – Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 002 – Serviço de Saúde – Recursos Vinculados Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde Para Todos
Projeto/Atividade: 2.051 – Manutenção do MAC – BLMAC
339039– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................................... R$ 10.001,40
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto 2.220 no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º. A ação prevista no artigo anterior fica igualmente incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 01 de dezembro de 2025.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:91D96D67