ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1895/2025

LEI N.º 1895/2025

 

“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido no Art. 44 da Lei Municipal nº 1.840, de 10 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providencias” e no Art. 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.844, de 25 de novembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moema/MG para o exercício de 2025”.

 

Art. 2º - A autorização concedida por esta Lei é no percentual de mais 10% (dez por cento), passando a redação contida no Art. 44 da Lei Municipal nº 1.840, de 10 de julho de 2024, a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44 – Durante a execução orçamentária do exercício de 2025 fica o Poder Executivo autorizado a suplementar recursos até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixa na lei orçamentária.”

 

Art. 3º - Por consequência do disposto no artigo anterior, fica alterada a redação contida no Inciso I do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.844, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto:

I – Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Permanecem em vigor as demais disposições das Leis Municipais de números 1.840/2024 e 1.844/2024, desde que não conflitantes com os dispositivos desta Lei.

Art. 5º – Ficam ratificados e considerados válidos, em caráter excepcional, os atos de abertura de créditos suplementares realizados pelo Poder Executivo Municipal no exercício de 2025 que tenham excedido o percentual de 20% (vinte por cento), previsto na legislação orçamentária vigente, desde que não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) ora autorizado, vedada a utilização reiterada desse mecanismo como prática ordinária de execução orçamentária.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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