ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.891/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$10.142.156,86 (dez milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sob as seguintes classificações:
| Unidade Orçamentária |
0802 |
FUNDINHO |
||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
Programa |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
||
|
Ação |
2.759 |
GASTO DE PESSOAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
319004 |
Contração por tempo determinado |
ENSINO |
101 |
R$50.000,00 |
|
339036 |
Outros serviços de terceiros pessoal física |
ENSINO |
101 |
R$2.037.000,00 |
|
SUBTOTAL |
R$2.087.000,00 |
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| Unidade Orçamentária |
0803 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO |
||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Programa: |
0106 |
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO |
||
|
Ação |
2.092 |
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSO FUNDEB |
||
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
319004 |
Contração por tempo determinado |
FEB 60 |
118 |
R$3.776.862.68 |
|
319011 |
Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil |
FEB 40 |
119 |
R$4.278.294,18 |
|
SUBTOTAL |
R$8.055.156,86 |
|||
|
TOTAL |
R$10.142.156,86 |
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Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
Destinação de Recursos |
Ficha |
Valor |
|
0802 |
12.361.0101.2.677 |
319004 |
ENSINO |
101 |
305 |
50.000,00 |
|
0803 |
12.122.0101.2.219 |
339036 |
ENSINO |
101 |
313 |
1.030.000,00 |
|
0803 |
12.361.0106.2.084 |
339036 |
ENSINO |
101 |
337 |
7.000,00 |
|
0805 |
12.122.0111.1.826 |
339039 |
ENSINO |
101 |
391 |
1.000.000,00 |
|
0804 |
12.365.0106.2.678 |
319004 |
FEB 60 |
118 |
379 |
8.055.156,86 |
|
TOTAL |
10.142.156,86 |
|||||
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 01 abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:91EB024F