ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.229, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2020, assim discriminadas:

 

I – Subvenções sociais:

 

Entidade

Valor

Casa Lar Menino Jesus

R$ 84.000,00

125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia

R$ 6.000,00

Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 240.000,00

 

(...)”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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