ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.422/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 28 DE  DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.375, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:

I – 10% (dez por cento) superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;

II – 10% (dez por cento) excesso de arrecadação verificado no exercício."

Art. 2° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 28 de outubro de 2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de 2021.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Luisa Florencio
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