ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.485 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445 DE 20 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos parágrafos segundo e terceiro do art. 5º da Lei Municipal nº 1.445 de 20 de março de 2018, sendo que, a nova redação passa a vigorar nos seguintes termos:
“ § 2º. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;
§ 3º. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 20 de novembro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:91F434B6