ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.099, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:

 

UNIDADE: 1522 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

VALOR

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2089-Salário e Encargos Creche 60%

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 2.400,00

UNIDADE: 1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.122.0003.2166- SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUR

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 12.300,00

UNIDADE: 1610 ADMINISTRAÇÃO DA SMS

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2104 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SMS

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 600,00

UNIDADE: 1320 - DEPTO DE TRIBUTOS

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.129.0003.2051-SALÁRIOS/ENCARGOS DO DEPTO DE TRIBUTOS

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.200,00

UNIDADE: 1521 FUNDEB - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.361.0011.2079-SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB40%

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 12.300,00

UNIDADE: 1210 ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2036 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEPLAG

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 6.000,00

UNIDADE: 1523 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2094-SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ-ESCOLA 60%

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.200,00

UNIDADE: 1522 FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2089-SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 60%

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.800,00

UNIDADE: 1621 FMS - ATENÇÃO BÁSICA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10,301.0014.2112-SALÁRIOS/ENCARGOS DO BLATB

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 600,00

UNIDADE: 2010 ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: ]04.122.0003.2196-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SECTUR

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 2.400,00

UNIDADE: 1523 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2095-SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ-ESCOLA 40%

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 8.200,00

UNIDADE: 1510 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUC

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.122.0011.2072-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUC

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.800,00

UNIDADE: 1522 FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2090-SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 40%

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 9.500,00

UNIDADE: 1210 ADMINISTRAÇÃO DA SEPLA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2036 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEPLAG

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 600,00

UNIDADE: 1910 ADMINISTRAÇÃO DA SMDS

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.122.0035.2173-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SMD

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.800,00

UNIDADE: 1720 DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.452.0025.2163-SALÁRIOS/ENCARGOS DO DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.200,00

UNIDADE: 2110 ADMINISTRAÇÃO SEC. ESPOR., LAZER E JUVENTUDE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 27.122.0065.2218-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SELJ

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.200,00

UNIDADE: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.122.0003.2166-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUR

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 600,00

UNIDADE: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0024.2141-SALÁRIOS/ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 5.000,00

UNIDADE: 1430 GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 06.181.0007.2065-SALÁRIOS/ENCARGOS DA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 10.000,00

UNIDADE: 1622 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2120-SALÁRIOS/ENCARGOS DA REDE SAÚDE MENTAL

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.800,00

1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2175-SALÁRIOS/ENCARGOS DO CRAS/PAIF

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 4.100,00

UNIDADE: 1521 FUNDEB - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.361.0011.2083-SALÁRIOS/ENCARGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.200,00

UNIDADE: 1621 FMS - ATENÇÃO BÁSICA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.2112-SALÁRIOS/ENCARGOS DO BLATB

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 1.200,00

UNIDADE: 1622 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.302.0016-SALÁRIOS/ENCARGOS DO LAB MUNICIPAL

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 600,00

SUB-TOTAL

R$ 89.600,00

UNIDADE: 1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 339008-Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar

R$ 5.400,00

SUB-TOTAL

R$ 5.400,00

TOTAL

R$ 95.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação parcial de dotação, conforme a seguinte especificação:

 

Unidade:

1410 - Administração da Segov

Função:

04 - Administração

Subfunção:

0122 - Administração Geral

Programa:

0003 - Modernização e Desenvolvimento Institucional

Atividade:

1015 - Aquisição de Imóveis

Fonte:

100 - Ordinário

Elemento/Valor:

44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis......

95.000,00

Ficha:

231

TOTAL R$

95.000,00

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos previstos no Art. 1º, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072 de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 23 de junho de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:91FAA132