ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.873, 20 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.829, DE 7 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO RETROATIVA À MARÇO DE 2020 DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO E ATENDENTES AMBULATORIAL LOTADOS EXCLUSIVAMENTE NOS POSTOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NO SETOR RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO, E ENQUANTO EXPOSTOS À AMBIENTE INSALUBRE E PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n. 1.829, de 7 de janeiro de 2008 passará a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação.
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Parágrafo único. O direito à percepção de adicional de insalubridade de que trata o caput deste artigo é assegurado, sem necessidade de perícia, em grau médio, retroativo à março de 2020 e enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública prorrogado pelo Decreto Municipal n. 2.326/2021 em razão da Pandemia do Novo Coronavírus, aos servidores que ocupam o cargo de agente de administração e atendente ambulatorial lotados exclusivamente nos postos de atendimento a pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no setor responsável pelo Transporte Fora do Domicílio e enquanto expostos à ambiente insalubre.” (NR).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:92068538