ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.816, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Prevê a demarcação de vaga de estacionamento e/ou embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em frente ou próxima à residência com morador nesta condição.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a demarcação de vaga de estacionamento e/ou embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em frente ou próxima às residências com moradores nesta condição.

 

§ 1º. O pedido de demarcação será protocolado junto à TRANSLAGO ou outro departamento que venha a substituí-la, com a atribuição de organizar, gerenciar e fiscalizar o transporte e o trânsito do município, e deverá ser instruído com:

 

I - Documentos pessoais de identificação;

 

II - Atestado Médico detalhado, nos mesmos moldes exigidos para requerimento do Cartão de Estacionamento para Deficientes – CED;

 

III - Comprovante de residência.

 

§ 2º. O pedido somente poderá ser aprovado após a emissão de relatório de impacto no trânsito pelo setor competente, devendo ser renovado anualmente.

 

§ 3º. A mudança do endereço ou qualquer outra circunstância que finde a necessidade da vaga, deverá ser notificada à TRANSLAGO no prazo de 30 (trinta) dias contados do ocorrido.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9207C70A