ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.958, DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga as Leis Municipais nº 5.415 de 17 de dezembro de 2013 e 4.629 de 12 de dezembro de 2007.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Parágrafo único. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivos:

 

I – o amparo à pessoa com deficiência e à garantia de seus direitos básicos;

 

II – a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho;

 

III - a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que visem à redução dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam deficiências;

 

IV - a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos com sua adequação à pessoa com deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas;

 

V - o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização;

 

VI - a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em formato digital acessível;

 

VII - o incentivo à prática de atividades físicas pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso público;

 

VIII - assegurar às pessoas com deficiência oculta o direito à atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, conforme disposto na Lei Municipaln° 6.944, de 24 de abril de 2024.

 

Art. 3º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

 

Art. 4º A pessoa com deficiência será amparada legalmente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

 

Art. 5º É dever de todos comunicar às autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

 

Art. 6º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Seção I

 

Das Funções e Finalidades do Conselho

 

Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo esse um órgão autônomo, permanente, paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas e ações voltadas para a pessoa com deficiência no âmbito do Município de Pouso Alegre, sendo vinculado à Secretaria responsável pela Assistência Social do Município.

 

Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Pouso Alegre/MG:

 

I – propor, deliberar e elaborar o Plano de Ação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência;

 

II - zelar pela efetiva implementação da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência;

 

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;

 

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município sugerindo as modificações necessárias à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;

 

V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

 

VI - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção das causas das deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

 

VII - definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência;

 

VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

 

IX – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, elaborando ou aprovando planos, programas, serviços, ações, capacitações e conferências previstas no Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

 

X – estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

 

XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que disciplinará sua organização e funcionamento;

 

XII – convocar, junto ao representante da assistência social, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

XIII – inscrever e acompanhar os programas, serviços, projetos e benefícios das entidades governamentais e não governamentais relacionadas à pessoa com deficiência;

 

XIV – informar ao Órgão Gestor e ao Conselho Municipal de Assistência Social sobre o registro de entidades e organizações de atendimento à Pessoa com Deficiência, bem como o cancelamento do registro dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela instituição;

 

XV – apreciar trimestralmente os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, através da apresentação de balancetes financeiros pelo gestor do fundo;

 

XVI – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos definidos na Lei n° 13.019/2014;

 

XVII - manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

 

XVIII - convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para a escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representantes desse seguimento;

 

XIX - solicitar ao Poder Executivo a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secretaria Municipal.

 

Seção II

 

Da Composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por 12 (doze) Conselheiros titulares, nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo 6 (seis) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo e 6 (seis) representantes de entidades não governamentais devidamente eleitos.

 

§ 1º Haverá ainda 6 (seis) suplentes indicados pelo Poder Executivo e 6 (seis) suplentes eleitos.

 

§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão designados pelo Prefeito, da seguinte forma:

 

a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria responsável pela Assistência Social;

 

b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação ou órgão equivalente;

 

c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Comunicação, Lazer e Turismo ou órgão equivalente;

 

e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente ou órgão equivalente;

 

f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Superintendência Municipal de Esporte ou órgão equivalente.

 

§ 3º Os representantes das entidades não governamentais, sendo: 01 titular e 01 suplente por entidade serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, podendo votar todo eleitor do Município, sendo o representante do Ministério Público comunicado sobre todo o processo eleitoral. Em caso de empate, será considerada vencedora a entidade com maior tempo de atuação comprovada no Município.

 

§ 4º As entidades não governamentais e os movimentos sociais deverão ter sede no Município, serem legalmente constituídas e estarem cadastradas no CMDPD, além de serem atuantes na promoção e defesa dos direitos e/ou no atendimento das pessoas com deficiência.

 

§ 5º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§ 6º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período.

 

§ 7º O titular de órgão governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§ 8º A eleição das entidades não governamentais deverá ocorrer em até 40 (quarenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício.

 

§ 9º A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social deverá promover a capacitação dos novos conselheiros e suplentes em até 10 (dez) dias antes da posse, sendo obrigatória a presença de todos.

 

Seção III

 

Da composição da Mesa Diretora e da competência dos seus membros

 

Art. 10. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, pelo período de um ano, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância obrigatória entre as entidades governamentais e não governamentais.

 

§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência substituirá o Presidente em suas ausências e/ou impedimentos e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, pelo Secretário da Mesa Diretora.

 

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa com deficiência.

 

Art. 11. Cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

§ 1º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

§ 2º Fica expressamente proibida a manifestação político partidária nas atividades do Conselho.

 

Seção IV

 

Da perda do mandato de membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Art. 12. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

 

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 13. Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

 

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV - apresentar comportamento incompatível com a dignidade das funções;

 

V - for condenado em sentença transitada em julgado por crime ou contravenção penal;

 

VI – utilizar-se da função de Conselheiro para o exercício de propaganda e atividade político-partidária.

 

Seção V

 

Da renúncia, impedimento ou falta

 

Art. 14. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 15. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, sem justificativa.

 

Seção VI

 

Da Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 18. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social prestará suporte organizacional e estrutura física, além de disponibilizar uma Central de Conselhos que prestará apoio administrativo e guarda de documentos, devendo prestar assessoria e consultoria, quando necessário.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre disponibilizará meio oficial para divulgação dos atos, resoluções e trabalhos do Conselho.

 

Art. 20. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Pouso Alegre.

 

Art. 22. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:

 

I - recursos advindos da dotação orçamentária do Município;

 

II - dotações provenientes das diferentes esferas de governo;

 

III - multas aplicadas nos termos previstos na Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015;

 

IV - recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro; e

 

V – outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 23. O Fundo Municipal ficará vinculado administrativamente à Secretaria que representa a Assistência Social, sendo o seu gestor financeiro o titular da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente, cabendo ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência fixar critérios de utilização, bem como elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos.

 

§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado em meio oficial de publicação do Município, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação do balancete trimestral pelo gestor do fundo ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§ 3º Caberá ao gestor financeiro do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I - solicitar o Plano Anual de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

 

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo com deliberação deste Conselho.

 

Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão destinados ao financiamento de projetos, governamentais e não governamentais que:

 

I – promovam os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência;

 

II – realizem estudos para mapear e promover ações a fim de eliminar as barreiras, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços;

 

III – financiar projetos para geração de trabalho, emprego e renda para pessoas com deficiência;

 

IV – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores públicos e privados da legislação pertinente à pessoa com deficiência;

 

V – desenvolver projetos setoriais destinados ao atendimento especializado;

 

VI - propor e executar projetos de educação e sensibilização para a temática deficiência;

 

VII – apoiar projetos de inclusão social e de prevenção de múltiplas causas de deficiência, de acordo com a Lei Federal n° 13.019/14;

 

VIII – financiar pesquisas, estudos, capacitação dos conselheiros, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção e defesa e inclusão da pessoa com deficiência.

 

Art. 25. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 5.415, de 17 de dezembro de 2013 e 4.629, de 12 de dezembro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de maio de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO

Secretária Municipal de Políticas Sociais


Publicado por:
Arielen Scodeler
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