ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pelas Secretarias de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação;

o vencimento da Ata de Registro de Preços nº 124/2023;

o fracasso do Processo Licitatório nº 100/2024;

a realização de estimativa de custos elencadas no TR;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação das secretarias.

Determino:

E autorizo a contratação das empresas “J H C Nvs Distribuidoras Ltda. – ME ”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25 e Rodrigo Tonelotto - ME”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.617/0001-50, para fornecimento dos produtos (sacos de lixo) constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$4.226,80 (quatro mil, duzentos e vinte seis reais e oitenta centavos ), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 15 de janeiro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Serviços Públicos, que tem por objeto a contratação da empresa “WALMIR PEDRO ROMÃO JUNIOR”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.778.770/0001-01, para contratação serviços de locação de dezenove caçambas estacionarias metálica de 5mts, visando a coleta de resíduos e recebimento de lixo dos bairros rurais do município de Botelhos, constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias Serviços Públicos, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 04/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 03/2025.

Prefeitura de Botelhos, 15 de janeiro de 2025.

 

EUNÍCIA APARECIDA DUTRA 

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:921A0D72