ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: IBIÁ ESPORTE CLUBE
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Ibiá Esporte Clube, inscrita no CNPJ nº 20.057.964/0001-83, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados ao custeio de atividades voltadas ao incentivo e desenvolvimento do esporte no Município de Ibiá, especialmente para (I) aquisição de materiais e equipamentos esportivos; (II) custeio de despesas relacionadas à alimentação e transporte de atletas participantes de competições esportivas realizadas em outros municípios; e (III) fortalecimento das atividades desportivas promovidas pela entidade.
O repasse decorre de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara Municipal de Ibiá, regularmente previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, as parcerias que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais podem ser celebradas sem a realização de chamamento público, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.
Nesse contexto, a legislação federal reconhece que, nas hipóteses em que o próprio Poder Legislativo destina recursos a determinada organização ou finalidade específica, não há necessidade de realização de processo seletivo entre organizações da sociedade civil, uma vez que a destinação dos recursos já foi previamente definida no âmbito do processo legislativo orçamentário.
Adicionalmente, observa-se que o Ibiá Esporte Clube possui atuação tradicional e consolidada no Município, desenvolvendo atividades voltadas à promoção do esporte, à formação de atletas e ao incentivo à prática desportiva entre jovens, adultos e pessoas da terceira idade, desempenhando relevante função social no âmbito da comunidade local.
O incentivo ao esporte constitui importante instrumento de promoção da inclusão social, da saúde, da formação cidadã e do desenvolvimento humano, sendo reconhecido como política pública de interesse coletivo, conforme previsto no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Nesse sentido, a parceria proposta contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas ao esporte e ao lazer, atendendo ao interesse público e promovendo benefícios diretos à população.
Importante destacar que a organização da sociedade civil beneficiária possui capacidade técnica e experiência comprovada na execução de atividades esportivas, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto à regularidade jurídica, capacidade operacional e compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto da parceria.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, indicadores, cronograma de execução e estimativa detalhada de aplicação dos recursos, conforme exigido pelo art. 22 da Lei nº 13.019/2014.
Ademais, a transferência dos recursos encontra-se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual, observando-se as disposições do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as regras gerais de direito financeiro previstas na Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assim, considerando: (a) a origem dos recursos em emendas parlamentares impositivas; (b) o interesse público envolvido na promoção das atividades esportivas; (c) a capacidade técnica da organização da sociedade civil; e (d) a compatibilidade do objeto da parceria com as políticas públicas municipais; conclui-se que a formalização do Termo de Fomento nº 06/2026 encontra-se devidamente justificada e juridicamente fundamentada, atendendo às disposições da Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no citado art. 29, que dispõe que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais poderão ser celebrados sem chamamento público;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;
Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
Constituição Federal, especialmente o art. 217, que reconhece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 16 de março de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:922B945A