ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°480/2015
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, quadro de provimento efetivo, da Lei Nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais 02 (dois) cargos de motorista, código do cargo NE-12; mais 04 (quatro) cargos de servente escolar, código do cargo NE-08; mais 04 (quatro) monitor escolar, código do cargo NM-16; e que passa a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
|
... |
... |
... |
|
MONITOR ESCOLAR |
NM – 18 |
08 |
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
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SERVENTE ESCOLAR |
NE – 08 |
30 |
|
... |
... |
... |
|
MOTORISTA |
NE – 12 |
05 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de fevereiro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:92338DB4