ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.733/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.733/2023

 

Ementa: Que altera a Lei nº 1.460/2015 e contêm outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O art. 276 da Lei 1.460/2015 será acrescido do inciso IV, que terá a seguinte redação:

 

Art. 276. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I- (...)

II- (...)

III- (...)

IV- templos de qualquer culto, ainda que referidas entidades sejam apenas possuidoras do imóvel na qualidade de locatárias ou comodatárias, desde que o contrato de locação ou de comodato prevejam expressamente como de responsabilidade da entidade religiosa o pagamento do IPTU referente ao imóvel, devendo, ainda, comprovar os requisitos constantes do §4º, do art. 9º desta Lei, além de deverem seus responsáveis atualizar o cadastro no ano anterior ao do exercício fiscal a que corresponder.

 

Art. 2º- Acrescenta o art. 276-A à Lei nº 1.460/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 276-A – Os templos religiosas de qualquer culto são isentas do pagamento da taxa única de fiscalização de estabelecimento e taxa de expediente.

 

Art. 3º - Os débitos provenientes de tributos isentados pela presente lei, inscritos ou não em dívida ativa, assim como os executivos fiscais em tramitação, serão imediatamente cancelados ou arquivados.

 

Art. 4º - Eventuais valores recebidos pela Fazenda Pública Municipal a título de IPTU ou taxas objetos de isenção pela presente lei serão ressarcidos aos contribuintes que assim o requererem e comprovarem o pagamento.

 

Art. 5º - Dada a irrelevância do valor correspondente às isenções e eventuais devoluções de que trata a presente lei, que não alcança os limites impostos pela legislação pertinente, fica afastada a necessidade de apresentação de estudo de impacto financeiro.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

​Dado e passado neste Paço Municipal, aos 28 dias do mês de agosto de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:92397093