ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.511, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado executivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 14.504, de 15 de outubro de 2026, que altera a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto n.º 13.158, de 09 de janeiro de 2025;
DECRETA
Art. 1º. Fica o servidor abaixo relacionado, exonerado do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2026, conforme a seguir:
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UNIDADE |
DENOMINAÇÃO |
Código CCE/FCE |
NOME |
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NÚCLEO DE APURAÇÃO DE PRODUÇÃO |
CHEFE DO NÚCLEO DE APURAÇÃO DE PRODUÇÃO |
CCE 1.08.101 |
RENANN PEDROSA CARVALHO |
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:923EB144