ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.861/2018

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2018, nos termos de art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.

 

Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2018 estima a receita em R$ 511.785.616,82 (quinhentos e três milhões trinta e três mil e setenta e um reais e dezoito centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4° As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.

 

Art. 5° O Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

II - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018;

III - abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei;

IV - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;

V - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.

 

Art. 7° Na contratação das operações de que trata o art. 6º, inciso I, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.

 

Art. 8ºIntegram a presente Lei, os anexos:

I - Quadro I - Receita Orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por entidade;

V - Quadro V - Resumo das transferências financeiras por entidade.

 

Art. 9º Esta Lei vigorará no exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 03 de janeiro de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Os anexos estão disponíveis no site:

www.ribeiraodasneves.mg.gov.br


Publicado por:
Alex de Almeida Ferreira Silva
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