ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
Serviço de Pessoal
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 722, 28 DE ABRIL DE 2014. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PBF (PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Instância de Controle Social do PBF, do Município de Desterro do Melo, órgão deliberativo, descentralizado, de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
Art.2º. Constituem objetivos do Conselho à coordenação das políticas sociais da assistência social, voltada para prover os mínimos sociais, garantir o atendimento às necessidades básicas dos indivíduos, o enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Art.3º. O Conselho criado pela presente lei atuará com estrita observância da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), seus princípios e diretrizes.
Art.4º. Considera-se entidade ou organização de natureza social aquelas que prestam serviços sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, como as que atuam em defesa de seus direitos.
Parágrafo único – O funcionamento das entidades ou organizações de natureza social neste Município depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art.5º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar seu funcionamento;
II – aprovar a Política Estadual e Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS- Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formação;
III – convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistência Social na respectiva esfera de governo, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
IV – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VI – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII – aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOB-SUAS) e de recursos humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII- zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos;
IX – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, na sua respectiva esfera de governo,tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
X – aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no Município;
XIII – informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV – acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão IntergestoresBipartite –CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XV – divulgar e promover defesa dos direitos sócioassistenciais;
XVI – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.6º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Desterro do Melo será composto por 06 (seis) membros, distribuído de forma paritária, sendo 03 (três) representantes do Governo Municipal e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, através das entidades e organizações de assistência social.
§1º. Os representantes do Governo Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, na seguinte composição:
I – um representante titular e suplente da Secretaria de Assistência Social;
II – um representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III – um representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação.
§2º. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em fórum próprio pelas entidades ou associações, nomeados pelo Poder Executivo, com a composição das seguintes entidades ou instituições:
I – um representante titular e suplente de entidade ou associação comunitária;
II – um representante titular e suplente dos Sindicatos e entidades patronais;
III – um representante titular e suplente dos profissionais da área de Assistência Social.
Art.7º. O mandato dos membros dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
Parágrafo único – É recomendado que na presidência e vice-presidência do Conselho tenha a alternância de representantes do Governo e Sociedade Civil, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
Art.8º. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art.9º. São deveres dos conselheiros:
I – serem assíduos às reuniões;
II – participar ativamente das atividades do Conselho;
III – colaboremno aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do colegiado;
IV – divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V – contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI – manterem atualizado os assuntos referentes à Assistência Social, indicadores sócioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento e demandas da sociedade;
VII – colaborar com o Conselho no exercício do controle social;
VIII – atuar, articuladamente, com o seu suplente em sintonia com a sua entidade;
IX – desenvolver atividades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
X – estudar e conhecer a legislação e as políticas de Assistência Social;
XI – buscar aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XII – manter-se atualizado sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural, para poder contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIII – acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art.10. Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos seus respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 ( três) intercaladas.
Art.11. Os conselheiros, no exercício de suas atividades, para fins de responsabilidade, desempenham função de agentes públicos, nos termos da Lei 8.429/92.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão subscritas em resoluções.
Art.13. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por solicitação do Presidente, com ampla comunicação, e funcionará de conformidade com o disposto no Regimento Interno.
Art.14. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art.15. Os casos omissos constantes nesta Lei serão resolvidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as disposições do Conselho Nacional de Assistência Social e demais legislações correlatas.
Art.16. O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 ( sessenta) dias, após a promulgação desta Lei.
Art.17. Ficam expressamente revogadas as leis municipais 447/97, 584/2006 e 645/2010.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo/MG, 28 de abril de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:92592DA1